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norma nº 2042/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 1998
Date 1998-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
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LEI N.º 2042/98
DE 12/05/98 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e 
Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, 
objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e 
Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, a fim de 
possibilitar o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do Fundo Estadual 
de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A finalidade do convênio autorizado é a de possibilitar a 
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Estado e do 
Município.
§ 2º - O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 1998, 
ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que se justifiquem os motivos.
Artigo 2º - O processo de parceria para a realização dos serviços 
assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta Lei deverá ser assumido 
integralmente pelo município, no curso de cada exercício, havendo renovações do convênio 
em foco, no que tange à gestão dos serviços, com cooperação técnica, administrativa e 
financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e 
organizações de assistência social situadas no município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros provenientes de 
repasse da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social ou a denominação 
que vier a suceder-lhe.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - Poder ainda, o Executivo Municipal firmar termos 
aditivos e de retificação que se fizerem necessários, decorrentes do convênio ora autorizado.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de maio de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/05/98
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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