| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
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LEI N.º 2042/98 DE 12/05/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, a fim de possibilitar o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. § 1º - A finalidade do convênio autorizado é a de possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Estado e do Município. § 2º - O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 1998, ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que se justifiquem os motivos. Artigo 2º - O processo de parceria para a realização dos serviços assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta Lei deverá ser assumido integralmente pelo município, no curso de cada exercício, havendo renovações do convênio em foco, no que tange à gestão dos serviços, com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros provenientes de repasse da Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social ou a denominação que vier a suceder-lhe. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Poder ainda, o Executivo Municipal firmar termos aditivos e de retificação que se fizerem necessários, decorrentes do convênio ora autorizado. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de maio de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 12/05/98 Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.