| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área de terra à Entidade que especifica. |
| native_id | 181 |
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LEI Nº 2043/98 DE 12/05/98 Dispõe sobre doação de área de terra à Entidade que especifica. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras com 1500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), nas proximidades do Lar Menino Jesus, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE -, com sede nesta cidade. Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para construção das edificações e funcionamento das atividades a que se destina a doação. Parágrafo Único – A não observância do disposto neste artigo, implicará na anulação da presente doação e retorno da área ao Patrimônio Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1872, de 08/02/95. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de maio de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 12/05/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.