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norma nº 2043/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 1998
Date 1998-05-12
EmentaDispõe sobre doação de área de terra à Entidade que especifica.
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LEI Nº 2043/98
DE 12/05/98
Dispõe sobre doação de área de terra à Entidade que 
especifica.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
uma área de terras com 1500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), nas 
proximidades do Lar Menino Jesus, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE -, com sede nesta cidade.
Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para construção das edificações e 
funcionamento das atividades a que se destina a doação.
Parágrafo Único – A não observância do disposto neste 
artigo, implicará na anulação da presente doação e retorno da área ao Patrimônio 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1872, de 
08/02/95.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de maio de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/05/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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