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norma nº 2044/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação.
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LEI N.º 2044/98
DE 29/05/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação, 
objetivando a implantação e o desenvolvimento 
de Programas na Área da Educação.
Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na 
Área da Educação. 
Parágrafo Único: O cáput deste artigo não autoriza o 
Executivo Municipal a municipalizar qualquer unidade de Ensino Fundamental da rede 
Estadual. 
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
tomar as providências necessárias a execução do Convênio mencionado no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de maio de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 19/05/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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