| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1783/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção. |
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LEI Nº 2046/98 DE 19/05/98 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1783/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1783/93, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Ficam excluídos do limite de idade, os aposentados por invalidez.” Artigo 2º - Fica criado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1783/93, nos seguintes termos: “Parágrafo Único – Quando o imóvel ainda não estiver registrado em cartório, em casos de títulos de data, o pedido de isenção será analisado de acordo com os registros da Prefeitura.” Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de maio de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 19/05/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.