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norma nº 2046/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1783/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção.
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LEI Nº 2046/98
DE 19/05/98
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1783/93, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder isenção.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o parágrafo único ao art. 1º da Lei 
nº 1783/93, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Ficam excluídos do limite de idade, 
os aposentados por invalidez.”
Artigo 2º - Fica criado o parágrafo único ao art. 2º da Lei 
nº 1783/93, nos seguintes termos:
“Parágrafo Único – Quando o imóvel ainda não estiver 
registrado em cartório, em casos de títulos de data, o pedido de isenção será analisado 
de acordo com os registros da Prefeitura.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de maio de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 19/05/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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