| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, visando a municipalização das Escolas do Ensino Fundamental no Município. |
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LEI N.º 2048/98 DE 15/06/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, visando a municipalização das Escolas do Ensino Fundamental no Município. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, visando a municipalização das Escolas do Ensino Fundamental do Município. Parágrafo Único : VETADO Artigo 2º - VETADO Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio mencionado no artigo 1º. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de junho de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIAL Registrado e publicado neste Gabinete em 15/06/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.