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norma nº 2048/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, visando a municipalização das Escolas do Ensino Fundamental no Município.
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LEI N.º 2048/98
DE 15/06/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação, visando a 
municipalização das Escolas do Ensino 
Fundamental no Município.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
da Educação, visando a municipalização das Escolas do Ensino Fundamental do Município. 
Parágrafo Único : VETADO
Artigo 2º - VETADO
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
tomar as providências necessárias a execução do Convênio mencionado no artigo 1º.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de junho de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 15/06/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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