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norma nº 2785/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2785
DE 18/05/21
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da 
Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2.021, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá 
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do 
Município da Estância Climática de Caconde", destinado a promover a 
regularização de créditos municipais relativos a juros e multas 
incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como 
sobre taxas e tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em 
Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não, 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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