| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2785 DE 18/05/21 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2.021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde", destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre taxas e tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.