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norma nº 2053/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaDispõe sobre concessão de benefícios, a título de incentivo, a empreendimentos turísticos, agropecuários e outros geradores de empregos no Município.
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LEI Nº 2053/98
DE 08/07/98
Dispõe sobre concessão de benefícios, a 
título de incentivo, a empreendimentos 
turísticos, agropecuários e outros geradores 
de empregos no Município.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I :
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder os benefícios abaixo, a titulo de incentivo, a empreendimentos turístico, 
agropecuários, industriais e outros geradores de empregos no município.
§ 1º- A cessão de máquinas e equipamentos será feita 
quando houver disponibilidade de equipamentos da Prefeitura.
§ 2º- O limite e o pagamento de horas a que se refere 
o parágrafo anterior obedecerá ao seguinte:
a) até 100 (cem) horas, será gratuito;
b) a partir de 101 (cento e uma) até 150 (cento e 
cinquenta) horas, haverá um desconto de 50% (cinquenta por cento);
c) a partir de 151 (cento e cinquenta e uma) até 
200 (duzentas) horas, haverá um desconto de 30% (tinta por cento); 
d) a partir de 200 (duzentas) horas, o 
interessado pagará o valor integral. 
 § 3º- Os despachos aos requerimentos obedecerão a 
ordem de entrada no protocolo da Prefeitura.
§ 4º- Inexistindo disponibilidade de equipamentos, a 
municipalidade poderá contratar equipamentos de empresa privada, e, neste caso, o 
interessado arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor da hora cobrada e a 
municipalidade com 50% (cinquenta por cento), isto ate o limite de 200 (duzentas) horas; 
acima de 200 (duzentas) horas, o interessado arcará com a totalidade do valor das horas 
excedentes. 
Artigo 2º - Às empresas habilitadas poderão ser 
concedidos os seguintes benefícios:
I – Isenção de emolumentos sobre projetos, alvarás e 
certidões municipais;
II – Isenção de impostos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 3º - As empresas perderão, a qualquer tempo, 
os benefícios desta Lei, caso:
a) alterem, desvirtuem, cessem ou interrompam, 
por mais de noventa dias consecutivos, as atividades beneficiadas;
b) provoquem qualquer tipo de poluição 
ambiental nos termos da legislação aplicável;
c) passem a oferecer qualquer perigo à 
segurança e à saúde pública;
d) descumpram o cronograma de obras 
apresentado, salvo motivo justificado aceito pelo Poder Executivo;
e) contrariem dispositivos não sanáveis na 
Legislação Tributária, de postura e de obras.
Artigo 4º - A habilitação aos favores desta lei deverá 
ser requerida com a juntada das seguintes documentações e informações:
I – Pessoa Jurídica:
a) fotocópia dos atos constitutivos atualizados;
b) comprovação da idoneidade financeira da 
empresa e seus diretores, através do último balanço, quando existir há mais de um ano e dois 
atestados bancários;
c) projeto, memorial descritivo e cronograma de 
obras do projeto a ser realizado;
d) certidão negativa de protestos e negativa de 
falência e concordata;
e) certidão negativa de débitos municipais.
II – Pessoa Física:
a) fotocópia dos documentos pessoais de 
identificação e de registro no cadastro de pessoa física federal;
b) os documentos previstos nas letras “c” e “e” 
do inciso anterior;
c) 02 (dois) atestados de idoneidade bancária;
III – Informações:
a) ramo de atividade e quando for o caso, tipo 
de turismo;
b) quantidade de empregos direitos a serem 
criados;
c) prazo de execução do projeto e cronograma 
de obras.
IV – Em se tratando de projeto agropecuário, pessoa 
física, deverão ser apresentados, além dos documentos exigidos, o seguinte:
a) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR;
b) comprovante de pagamento do ITR do último 
exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de julho de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/07/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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