| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de benefícios, a título de incentivo, a empreendimentos turísticos, agropecuários e outros geradores de empregos no Município. |
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LEI Nº 2053/98 DE 08/07/98 Dispõe sobre concessão de benefícios, a título de incentivo, a empreendimentos turísticos, agropecuários e outros geradores de empregos no Município. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios abaixo, a titulo de incentivo, a empreendimentos turístico, agropecuários, industriais e outros geradores de empregos no município. § 1º- A cessão de máquinas e equipamentos será feita quando houver disponibilidade de equipamentos da Prefeitura. § 2º- O limite e o pagamento de horas a que se refere o parágrafo anterior obedecerá ao seguinte: a) até 100 (cem) horas, será gratuito; b) a partir de 101 (cento e uma) até 150 (cento e cinquenta) horas, haverá um desconto de 50% (cinquenta por cento); c) a partir de 151 (cento e cinquenta e uma) até 200 (duzentas) horas, haverá um desconto de 30% (tinta por cento); d) a partir de 200 (duzentas) horas, o interessado pagará o valor integral. § 3º- Os despachos aos requerimentos obedecerão a ordem de entrada no protocolo da Prefeitura. § 4º- Inexistindo disponibilidade de equipamentos, a municipalidade poderá contratar equipamentos de empresa privada, e, neste caso, o interessado arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor da hora cobrada e a municipalidade com 50% (cinquenta por cento), isto ate o limite de 200 (duzentas) horas; acima de 200 (duzentas) horas, o interessado arcará com a totalidade do valor das horas excedentes. Artigo 2º - Às empresas habilitadas poderão ser concedidos os seguintes benefícios: I – Isenção de emolumentos sobre projetos, alvarás e certidões municipais; II – Isenção de impostos pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo 3º - As empresas perderão, a qualquer tempo, os benefícios desta Lei, caso: a) alterem, desvirtuem, cessem ou interrompam, por mais de noventa dias consecutivos, as atividades beneficiadas; b) provoquem qualquer tipo de poluição ambiental nos termos da legislação aplicável; c) passem a oferecer qualquer perigo à segurança e à saúde pública; d) descumpram o cronograma de obras apresentado, salvo motivo justificado aceito pelo Poder Executivo; e) contrariem dispositivos não sanáveis na Legislação Tributária, de postura e de obras. Artigo 4º - A habilitação aos favores desta lei deverá ser requerida com a juntada das seguintes documentações e informações: I – Pessoa Jurídica: a) fotocópia dos atos constitutivos atualizados; b) comprovação da idoneidade financeira da empresa e seus diretores, através do último balanço, quando existir há mais de um ano e dois atestados bancários; c) projeto, memorial descritivo e cronograma de obras do projeto a ser realizado; d) certidão negativa de protestos e negativa de falência e concordata; e) certidão negativa de débitos municipais. II – Pessoa Física: a) fotocópia dos documentos pessoais de identificação e de registro no cadastro de pessoa física federal; b) os documentos previstos nas letras “c” e “e” do inciso anterior; c) 02 (dois) atestados de idoneidade bancária; III – Informações: a) ramo de atividade e quando for o caso, tipo de turismo; b) quantidade de empregos direitos a serem criados; c) prazo de execução do projeto e cronograma de obras. IV – Em se tratando de projeto agropecuário, pessoa física, deverão ser apresentados, além dos documentos exigidos, o seguinte: a) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR; b) comprovante de pagamento do ITR do último exercício. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de julho de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 08/07/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.