| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 1998 |
| Date | 1998-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Caconde. |
| native_id | 192 |
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LEI Nº 2054/98 DE 21/09/98 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Caconde. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Estância Climática de Caconde, instância consultiva e fiscalizadora, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil. Artigo 2º - Ao Conselho, ora instituído, compete: 1 - Propor diretrizes para a política agrícola municipal; 2 - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; 3 - Propor o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual; 4 - Manter intercâmbio com os Conselhos similares, visando o encaminhamento de propostas de interesse comum; 5 - Elaborar propostas ao Poder Executivo Municipal sobre matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. 6 – Acompanhar a execução de obras, serviços e demais atividades públicas no meio rural, propondo, quando necessário, as devidas correções. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de oito membros, sendo: I - Um representante titular e um suplente da Assessoria de Agricultura; II - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde; III - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV – Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; V – Quatro representantes da sociedade civil, dentre entidades, instituições ou organizações voltadas às atividades agropecuárias do Município, constando, dentre elas, um representante da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral do Estado de São Paulo) e um do Sindicato Rural de Caconde. Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, sendo permitida a recondução. Artigo 5º - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, seus membros elegerão seu presidente e elaborarão o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento. Artigo 6º - O Conselho de que trata esta Lei, poderá obter a infra-estrutura administrativa necessária a sua atuação, com o Escritório de Desenvolvimento Rural. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de setembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 21/09/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ___________, Ana Maria Ribeiro, subscrevi e digitei.