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norma nº 2055/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 1998
Date 1998-06-21
EmentaProíbe, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento previamente aprovadas.
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LEI Nº 2055/98
DE 21/09/98
Proíbe, no âmbito do Município de Caconde, o 
uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou 
similares para fins de moradia, salvo em áreas 
de acampamento previamente aprovadas.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1o
- Fica proibido, no âmbito do Município de 
Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de 
moradia, salvo em áreas de acampamento (camping) previamente aprovadas pela 
Prefeitura Municipal.
Artigo 2o
- A Prefeitura Municipal somente aprovará 
área para acampamento (camping), que, no mínimo, contenha:
I – alambrado de proteção;
II – energia elétrica;
III – sistema de captação e distribuição de água potável e afastamento de 
águas residuárias;
IV – instalações sanitárias independentes para cada sexo;
V – adequada coleta, afastamento e destino dos resíduos sólidos (lixo) de 
maneira que satisfaça as condições de higiene;
VI – rede de esgoto ou fossa séptica, de acordo com as Normas Técnicas 
Brasileiras, cujo afluente seja lançado em poço absorvente.
Artigo 3o
 - A instalação de barracas de lona, reboque 
(trailer) ou similares em locais não permitidos constitui infração à presente Lei e 
sujeitará o proprietário ou responsável às seguintes penalidades:
I – apreensão e remoção dos equipamentos;
II – aplicação cumulativamente de multa do valor correspondente a uma 
UFIR, vigente para cada barraca de lona, reboque (trailer) ou similar, elevada ao dobro 
na reincidência;
III – reembolso aos cofres públicos das despesas com transportes e guarda 
dos equipamentos.
Artigo 4o
- A aplicação das penalidades constantes do 
artigo anterior será precedida de notificação da Secretaria de Planejamento, Obras e 
Serviços Municipais da Prefeitura Municipal ao responsável, que terá o prazo 
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para desfazer a barraca, remover o reboque 
(trailer) ou equipamento similar do local onde se encontra.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo previsto neste 
artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas no artigo anterior, ficando a remoção a 
cargo do Departamento de Obras e Serviços Municipais, que conduzirá os 
equipamentos apreendidos para o pátio Municipal.
Artigo 5o
- Para garantir o cumprimento das normas 
contidas nesta Lei, poderá o Município solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, nos termos do inciso XVII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 6o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de setembro de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/09/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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