| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1998 |
| Date | 1998-06-21 |
| Ementa | Proíbe, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento previamente aprovadas. |
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LEI Nº 2055/98 DE 21/09/98 Proíbe, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento previamente aprovadas. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1o - Fica proibido, no âmbito do Município de Caconde, o uso de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares para fins de moradia, salvo em áreas de acampamento (camping) previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Artigo 2o - A Prefeitura Municipal somente aprovará área para acampamento (camping), que, no mínimo, contenha: I – alambrado de proteção; II – energia elétrica; III – sistema de captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuárias; IV – instalações sanitárias independentes para cada sexo; V – adequada coleta, afastamento e destino dos resíduos sólidos (lixo) de maneira que satisfaça as condições de higiene; VI – rede de esgoto ou fossa séptica, de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras, cujo afluente seja lançado em poço absorvente. Artigo 3o - A instalação de barracas de lona, reboque (trailer) ou similares em locais não permitidos constitui infração à presente Lei e sujeitará o proprietário ou responsável às seguintes penalidades: I – apreensão e remoção dos equipamentos; II – aplicação cumulativamente de multa do valor correspondente a uma UFIR, vigente para cada barraca de lona, reboque (trailer) ou similar, elevada ao dobro na reincidência; III – reembolso aos cofres públicos das despesas com transportes e guarda dos equipamentos. Artigo 4o - A aplicação das penalidades constantes do artigo anterior será precedida de notificação da Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais da Prefeitura Municipal ao responsável, que terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para desfazer a barraca, remover o reboque (trailer) ou equipamento similar do local onde se encontra. Parágrafo Único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas no artigo anterior, ficando a remoção a cargo do Departamento de Obras e Serviços Municipais, que conduzirá os equipamentos apreendidos para o pátio Municipal. Artigo 5o - Para garantir o cumprimento das normas contidas nesta Lei, poderá o Município solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso XVII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de setembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 21/09/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.