| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. |
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LEI N.º 2056/98 DE 24/ 09/98 Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Constitui atos lesivos à limpeza pública: I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana. II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza. III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou terraplanagem. IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente. Artigo 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para o recolhimento. Artigo 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimento de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais móveis e de fácil acesso ao público em geral. Artigo 4º - Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de, no mínimo, um recipiente por banca instalada. Artigo 5º - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou no solo a seu lado. Artigo 6º - Todas as empresas que comercializam agrotóxicos e ou produtos agropecuários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Artigo 7º - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de saúde são obrigados, a suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes. Artigo 8º - O Governo Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: I - realizar programas de limpeza urbana e, se for o caso, mutirões e dias de faxina no município. II - promover companhas educacionais, através dos meios de comunicação de massa. III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas. IV - desenvolver programas de informação, através de educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis. V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. Artigo 9º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, estabelecerá regulamento normalizando os valores financeiros e aplicação de multas aos infratores da mesma. Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de setembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 24/09/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.