br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2056/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaDispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.
native_id194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2056/98
DE 24/ 09/98
Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras 
providências.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Constitui atos lesivos à limpeza pública:
I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, 
calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana.
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de 
qualquer natureza.
III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou terraplanagem.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens resíduos de qualquer natureza 
que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente.
Artigo 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, 
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para 
este fim, dispondo-os em local a ser determinado para o recolhimento.
Artigo 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros 
estabelecimento de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em 
locais móveis e de fácil acesso ao público em geral.
Artigo 4º - Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde 
haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista 
do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e 
acessível ao público, em uma quantidade de, no mínimo, um recipiente por banca instalada.
Artigo 5º - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, 
destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou no solo a seu 
lado.
Artigo 6º - Todas as empresas que comercializam agrotóxicos e ou 
produtos agropecuários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização 
ou em seu manuseamento. 
Artigo 7º - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de saúde 
são obrigados, a suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo 
com as normas sanitárias e ambientais existentes. 
Artigo 8º - O Governo Municipal, juntamente com a comunidade 
organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a 
importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder 
Executivo deverá:
I - realizar programas de limpeza urbana e, se for o caso, mutirões e dias de faxina no município.
II - promover companhas educacionais, através dos meios de comunicação de massa.
III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e 
cartilhas explicativas.
IV - desenvolver programas de informação, através de educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e 
materiais biodegradáveis.
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas 
neste artigo.
Artigo 9º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da publicação desta lei, estabelecerá regulamento normalizando os valores financeiros e aplicação de multas aos 
infratores da mesma.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de setembro de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/09/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

open original →