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norma nº 2058/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 1998
Date 1998-12-03
EmentaDispõe sobre concessão de anistia de multas de débitos inscritos em Divida Ativa.
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LEI N.º 2058/98
DE 03/12/98
Dispõe sobre concessão de anistia de multas 
de débitos inscritos em Divida Ativa.
Antônio Carlos de Faria, prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder anistia parcial das multas incidentes sobre débitos inscritos em Divida Ativa, 
nos seguintes parâmetros:
1 - Divida Ativa de 1994, 1995, 1996, 1997, 
desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa. 
Artigo 2º - Gozarão do benefício da anistia, os 
contribuintes que quitarem seus débitos ou requererem o parcelamento legal até dia 22 de 
dezembro do corrente ano.
§ 1º - Para requerer o parcelamento, não serão 
cobrados dos contribuintes, as taxas de protocolo e de requerimento.
§ 2º - No caso de parcelamento, os contribuintes que 
deixarem de quitar a mensalidade na data aprazada, perderão o direito à anistia.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado neste Gabinete em 03/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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