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norma nº 2062/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAltera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos de Operações Financeiras, Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de Serviços em horário normal e especial .
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LEI Nº 2062/98
DE 16/12/98
Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 
30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa 
de Licença para funcionamento de 
Estabelecimentos de Operações Financeiras, 
Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de 
Serviços em horário normal e especial .
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - A redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30 de 
dezembro de 1993, passar a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 193 – A taxa de licença para funcionamento dos 
estabelecimentos de operações financeiras, produção, comércio, indústria e prestação de 
serviços em horário normal é devida de acordo com a seguinte tabela:
ATIVIDADES PERÍODO DE VALOR DA TAXA
INCIDÊNCIA EM UFIR
1 – Profissionais autônomos:
 1.l – sem empregados anual 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
 
anual 170
3 
anual 170
 
anual 170
 anual
 170
 anual 170
 anual 170
4 - Prestação de serviços, exceto serviços bancários:
 4.1 – de 1 a 2 empregados anual 20
 4.2 - de 3 a 5 empregados anual 40
 4.3 - acima de 5 empregados anual 70
5 - Estabelecimentos bancários
5.1 – até 10 empregados anual 3.000
5.2 – de 11 a 20 empregados anual 3.500
5.3 – de 21 a 30 empregados anual 4.000
5.4 – acima de 31 empregados anual 4.500
6 – Estabelecimentos que exploram diversões públicas, mediante utilização de equipamentos ou 
aparelhos eletrônicos ou não, observadas as seguintes faixas:
6.1 – 1 e 2 unidades anual 14
6.2 – 3 e 4 unidades anual 30
6.3 – de 5 a 10 unidades anual 110
6.4 – de 11 a 20 unidades anual 150
6.5 – acima de 20 unidades anual 200
7 - Outros estabelecimentos de diversões públicas excetuadas os casos nos itens 8 e 9 .......
 anual 240
8 - Atividades provisórias exercidas em período de 16 a 90 dias
mensal 70
9 - Atividades esporádicas (assim compreendidas aquelas realizadas até 15 dias)..............
diária 25
10 - Depósitos Fechados anual 40
Artigo 2º - Na hipótese de a UFIR vir a ser extinta ou 
substituída, os valores expressos com base nesta lei, serão convertidos em outros equivalentes, 
na forma a ser definida por decreto do Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu___________Ana Maria Ribeiro, Secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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