| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos de Operações Financeiras, Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de Serviços em horário normal e especial . |
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LEI Nº 2062/98 DE 16/12/98 Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30/12/93 e institui nova tabela de cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos de Operações Financeiras, Comércio, de Produção, Indústria e Prestação de Serviços em horário normal e especial . Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - A redação do artigo 193 da Lei nº 1829 de 30 de dezembro de 1993, passar a vigorar com o seguinte teor: “Art. 193 – A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos de operações financeiras, produção, comércio, indústria e prestação de serviços em horário normal é devida de acordo com a seguinte tabela: ATIVIDADES PERÍODO DE VALOR DA TAXA INCIDÊNCIA EM UFIR 1 – Profissionais autônomos: 1.l – sem empregados anual anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 3 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 anual 170 4 - Prestação de serviços, exceto serviços bancários: 4.1 – de 1 a 2 empregados anual 20 4.2 - de 3 a 5 empregados anual 40 4.3 - acima de 5 empregados anual 70 5 - Estabelecimentos bancários 5.1 – até 10 empregados anual 3.000 5.2 – de 11 a 20 empregados anual 3.500 5.3 – de 21 a 30 empregados anual 4.000 5.4 – acima de 31 empregados anual 4.500 6 – Estabelecimentos que exploram diversões públicas, mediante utilização de equipamentos ou aparelhos eletrônicos ou não, observadas as seguintes faixas: 6.1 – 1 e 2 unidades anual 14 6.2 – 3 e 4 unidades anual 30 6.3 – de 5 a 10 unidades anual 110 6.4 – de 11 a 20 unidades anual 150 6.5 – acima de 20 unidades anual 200 7 - Outros estabelecimentos de diversões públicas excetuadas os casos nos itens 8 e 9 ....... anual 240 8 - Atividades provisórias exercidas em período de 16 a 90 dias mensal 70 9 - Atividades esporádicas (assim compreendidas aquelas realizadas até 15 dias).............. diária 25 10 - Depósitos Fechados anual 40 Artigo 2º - Na hipótese de a UFIR vir a ser extinta ou substituída, os valores expressos com base nesta lei, serão convertidos em outros equivalentes, na forma a ser definida por decreto do Executivo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu___________Ana Maria Ribeiro, Secretária de gabinete subscrevi e digitei.