| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Autoriza Executivo Municipal a destinar parte da área Industrial para Residencial. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2063/98 DE 16/12/98 Autoriza Executivo Municipal a destinar parte da área Industrial para Residencial. Antônio Carlos de Faria, prefeito Municipal da Estância climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar parte da área industrial, para construção de moradias. Parágrafo Único - A área em questão, descrita e mencionada no artigo 1º, I, da Lei Municipal nº 1953/96, de 29/07/96, tem as seguintes medidas e confrontações: “I – Tem início no marco nº 04, que está localizado às margens do córrego, segue pelo mesmo, no sentido águas acima, com um rumo de 74º 33’ NW, à uma distância de 195,00 metros, até o encontro com o marco nº 05, que faz divisa com Francisco Pereira Alvim. Daí segue fazendo uma deflexão para a esquerda, deixando o córrego, com um rumo de 54º 33’ SW, à uma distância de 124,00 metros, que faz divisa com Francisco Remédio Filho. Daí segue defletindo para a esquerda, com um rumo de 37º 41’ SE, à uma distância de 85,00 metros, que faz divisa com a “Área de Lazer”. Daí segue ainda, defletindo para a esquerda, com um rumo de 51º 56’ NE, à uma distância de 65,50 metros, que faz divisa com a “Área Residencial”. Daí segue defletindo para a direita, com um rumo de 37º 41’ SE, à uma distância de 140,60 metros, que ainda faz divisa com a “Área Residencial”. Daí segue defletindo para a esquerda, com um rumo de 28º 47’ NE, à uma distância de 182,00 metros, até o encontro com o marco nº 04, que faz divisa com Benedito Carlos da Fonseca, obtendo assim, o término e o fechamento deste perímetro, com uma ÁREA TOTAL de 3,3067 hectares, e ou ainda, 33.067,00 metros quadrados.” Artigo 2º – A área de que trata o artigo 1º e parágrafo único desta Lei, poderá ser objeto de doação, para a construção de residências, implantação de planos ou programas habitacionais. Artigo 3º - O remanescente dessa área continuará destinada à implantação de parque industrial. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu _________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.