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norma nº 2063/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAutoriza Executivo Municipal a destinar parte da área Industrial para Residencial.
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LEI Nº 2063/98
DE 16/12/98
Autoriza Executivo Municipal a destinar parte da 
área Industrial para Residencial.
Antônio Carlos de Faria, prefeito Municipal da Estância 
climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar 
parte da área industrial, para construção de moradias.
Parágrafo Único - A área em questão, descrita e mencionada 
no artigo 1º, I, da Lei Municipal nº 1953/96, de 29/07/96, tem as seguintes medidas e 
confrontações:
“I – Tem início no marco nº 04, que está localizado às 
margens do córrego, segue pelo mesmo, no sentido águas acima, com um rumo de 74º 33’ NW, 
à uma distância de 195,00 metros, até o encontro com o marco nº 05, que faz divisa com 
Francisco Pereira Alvim. Daí segue fazendo uma deflexão para a esquerda, deixando o córrego, 
com um rumo de 54º 33’ SW, à uma distância de 124,00 metros, que faz divisa com Francisco 
Remédio Filho. Daí segue defletindo para a esquerda, com um rumo de 37º 41’ SE, à uma 
distância de 85,00 metros, que faz divisa com a “Área de Lazer”. Daí segue ainda, defletindo 
para a esquerda, com um rumo de 51º 56’ NE, à uma distância de 65,50 metros, que faz divisa 
com a “Área Residencial”. Daí segue defletindo para a direita, com um rumo de 37º 41’ SE, à 
uma distância de 140,60 metros, que ainda faz divisa com a “Área Residencial”. Daí segue 
defletindo para a esquerda, com um rumo de 28º 47’ NE, à uma distância de 182,00 metros, 
até o encontro com o marco nº 04, que faz divisa com Benedito Carlos da Fonseca, obtendo 
assim, o término e o fechamento deste perímetro, com uma ÁREA TOTAL de 3,3067 hectares, e 
ou ainda, 33.067,00 metros quadrados.”
Artigo 2º – A área de que trata o artigo 1º e parágrafo único 
desta Lei, poderá ser objeto de doação, para a construção de residências, implantação de 
planos ou programas habitacionais.
Artigo 3º - O remanescente dessa área continuará destinada 
à implantação de parque industrial.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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