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norma nº 2786/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2786
DE 25/05/21
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo – DER/SP.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado 
a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5 º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 25 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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