| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis do Município. |
| native_id | 200 |
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LEI Nº 2064/98 DE 16/12/98 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis do Município. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes bens móveis: 1) lote de 46.490 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa) ações da Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP, sendo 20.025 (vinte mil e vinte e cinco) ordinárias nominais e 26.465 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco) preferenciais nominativas. 2) Lote de 46.490 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa) da Telesp Celular S.A., sendo 20.025 (vinte mil e vinte e cinco) ordinárias nominativas e 26.465 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco) preferenciais nominativas “B”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.