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norma nº 2064/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis do Município.
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LEI Nº 2064/98
DE 16/12/98
Autoriza o Executivo Municipal a alienar 
bens móveis do Município.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a alienar os seguintes bens móveis:
1) lote de 46.490 (quarenta e seis mil, 
quatrocentos e noventa) ações da Telecomunicações de São Paulo S.A –
TELESP, sendo 20.025 (vinte mil e vinte e cinco) ordinárias nominais e 
26.465 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco) preferenciais 
nominativas.
2) Lote de 46.490 (quarenta e seis mil, 
quatrocentos e noventa) da Telesp Celular S.A., sendo 20.025 (vinte mil e 
vinte e cinco) ordinárias nominativas e 26.465 (vinte e seis mil, quatrocentos 
e sessenta e cinco) preferenciais nominativas “B”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro 
de 1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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