| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria e dá outras providências. |
| native_id | 201 |
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LEI Nº 2065/98 DE 16/12/98 Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria e dá outras providências. Antônio Carlos de faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - Ficam instituídos a Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria com base no Poder de Polícia do Município e em decorrência da fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam a comercialização e a industrialização de gêneros alimentícios, a saúde e outras categorias mencionadas na presente Lei. Art. 2º- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos, em razão do interesse público com relação à higiene, saúde e ordem sanitária. Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, atividades comerciais ou prestadoras de serviços relacionados à saúde e outras atividades mencionadas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos, que ficarão sujeitas à Vistoria Sanitária da Divisão de Fiscalização Sanitária e Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde e ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Auto de Vistoria. § 1º - Após as diligências, serão concedidos Alvarás Sanitários, para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e Certificado de Vistoria para veículos automotores ou não, que transportem ou vendam gêneros alimentícios, bem assim para os estabelecimentos relacionados no Inciso I do Artigo 4º. § 2º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente serão expedidos após o pagamento da taxa. § 3º - A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida de uma só vez, da seguinte maneira e condições: I – Antes do início das atividades, no ato da solicitação da vistoria; II - No ato da solicitação de vistoria, por ocasião de novas diligências, em caso de mudança do local do estabelecimento; III – Anualmente, a partir do ano subsequente ao do início das atividades, após diligências para novas verificações nas condições sanitárias dos estabelecimentos. IV – No caso de veículos, a taxa será recolhida antes da vistoria dos mesmos, que ocorrerá por ocasião do licenciamento destes, junto ao órgão fiscalizador de trânsito. Art. 4º - O Alvará será específico para as seguintes categorias: I - 1ª. Categoria - entrepostos de carnes e pescados; fábricas de massas, doces, bebidas e conservas vegetais; supermercados; atacadistas de gêneros alimentícios e bebidas; torrefação, moagem e empacotamento de café; benefício, rebenefício, moagem e empacotamento de cereais, açúcar e especiarias; lavagem , brilhamento e embalagem de frutas; farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos; estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, tais como consultórios odontológicos, laboratórios de análise clínicas etc... II - 2ª. Categoria – churrascarias; padarias e confeitarias; depósitos de gêneros alimentícios e bebidas; depósitos e distribuição de águas minerais; empacotamento de açúcar, cereais e especiarias; fábrica de gelo, hotéis, motéis, pousadas; restaurantes; pizzarias; rotisseries; e sorveterias com venda ambulante. III - 3ª. Categoria - açougues e casas de carnes; armazéns de secos e molhados; empórios; mercearias; mercadinhos; bar de clubes; casas de frios e laticínios; casas de frutas, verduras e legumes (sacolão); doçarias; casas de frango assado e similares; casas de aves abatidas; bares e lanchonetes; peixarias; sorveterias com venda só no balcão; e trailers. IV - 4ª. Categoria - casas de suco; café; garapa; leiterias; quitandas; depósitos de pães e produtos de padarias; e pensões. V - 5ª. Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios; cantinas escolares; botequins; venda em feiras de produtos perecíveis (proibida a venda de carnes de qualquer natureza); carrinhos de lanches, churros e garapa. § 1º - Havendo denominação não constante das categorias enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar. § 2º - Havendo para o mesmo estabelecimento mais de uma categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor. Art. 5º - O certificado de Vistoria será específico para as seguintes categorias : I - 1ª. Categoria - a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e raticidas; b) Piscinas e saunas de uso público; II - 2ª. Categoria - Barbearias, institutos de beleza e estabelecimentos afins. III - 3ª. Categoria - Veículos automotores ou não, que transportem ou vendam gêneros alimentícios. Parágrafo Único - Aos veículos referidos no Inciso I, deste Artigo, fica vedado o uso para outras finalidades. Art. 6º - À falta de cumprimento das obrigações referidas no Artigo 3º e seus parágrafos, será imposta penalidade de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida ao contribuinte infrator. Art. 7º - A Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria será calculada e devida de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único – Excepcionalmente, no exercício de 1999, será aplicado um redutor de 40% (quarenta por cento) na tabela de que trata o caput deste artigo. Art. 8º - A taxa será lançada em nome do contribuinte, de acordo com os dados no cadastro da Fazenda Municipal. Art. 9º - A falta do pagamento da taxa no prazo previsto em guias ou notificações expedidas, acarretará a penalidade de multa de: I - 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias de atraso, II - 20% (vinte por cento) para pagamento acima de 30 (trinta) dias de atraso, III - Juros Moratórios de 1% (hum por cento) por mês de atraso, ou fração. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei. Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria LEI N º 2065/98 Alvará Sanitário : VALOR DA TAXA EM UFIR 1º Categoria........................................................................... 200 2º Categoria........................................................................... 100 3º Categoria............................................................................ 75 4º Categoria............................................................................ 50 5º Categoria............................................................................ 25 Certificado de Vistoria: 1º Categoria............................................................................. 200 2º Categoria.............................................................................. 100 3º Categoria............................................................................... 50