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norma nº 2065/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaInstitui a Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria e dá outras providências.
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LEI Nº 2065/98
DE 16/12/98
Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e o 
Auto de Vistoria e dá outras providências.
Antônio Carlos de faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Art. 1º - Ficam instituídos a Taxa de Fiscalização 
Sanitária e o Auto de Vistoria com base no Poder de Polícia do Município e em decorrência 
da fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam a comercialização 
e a industrialização de gêneros alimentícios, a saúde e outras categorias mencionadas na 
presente Lei. 
Art. 2º- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do 
poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros 
atos administrativos, em razão do interesse público com relação à higiene, saúde e ordem 
sanitária. 
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa 
física ou jurídica que se dedique a industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, 
atividades comerciais ou prestadoras de serviços relacionados à saúde e outras atividades 
mencionadas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos, que ficarão sujeitas à Vistoria Sanitária 
da Divisão de Fiscalização Sanitária e Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde e 
ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Auto de Vistoria. 
 § 1º - Após as diligências, serão concedidos Alvarás 
Sanitários, para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e 
Certificado de Vistoria para veículos automotores ou não, que transportem ou vendam
gêneros alimentícios, bem assim para os estabelecimentos relacionados no Inciso I do Artigo 
4º.
 § 2º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria 
somente serão expedidos após o pagamento da taxa.
 § 3º - A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida 
de uma só vez, da seguinte maneira e condições:
I – Antes do início das atividades, no ato da solicitação 
da vistoria;
II - No ato da solicitação de vistoria, por ocasião de 
novas diligências, em caso de mudança do local do estabelecimento;
III – Anualmente, a partir do ano subsequente ao do 
início das atividades, após diligências para novas verificações nas condições sanitárias dos 
estabelecimentos.
IV – No caso de veículos, a taxa será recolhida antes da 
vistoria dos mesmos, que ocorrerá por ocasião do licenciamento destes, junto ao órgão 
fiscalizador de trânsito.
 Art. 4º - O Alvará será específico para as seguintes 
categorias:
I - 1ª. Categoria - entrepostos de carnes e pescados; 
fábricas de massas, doces, bebidas e conservas vegetais; supermercados; atacadistas de 
gêneros alimentícios e bebidas; torrefação, moagem e empacotamento de café; benefício, 
rebenefício, moagem e empacotamento de cereais, açúcar e especiarias; lavagem , 
brilhamento e embalagem de frutas; farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos; 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, tais como consultórios odontológicos, 
laboratórios de análise clínicas etc...
II - 2ª. Categoria – churrascarias; padarias e confeitarias; 
depósitos de gêneros alimentícios e bebidas; depósitos e distribuição de águas minerais; 
empacotamento de açúcar, cereais e especiarias; fábrica de gelo, hotéis, motéis, pousadas; 
restaurantes; pizzarias; rotisseries; e sorveterias com venda ambulante.
III - 3ª. Categoria - açougues e casas de carnes; 
armazéns de secos e molhados; empórios; mercearias; mercadinhos; bar de clubes; casas 
de frios e laticínios; casas de frutas, verduras e legumes (sacolão); doçarias; casas de frango 
assado e similares; casas de aves abatidas; bares e lanchonetes; peixarias; sorveterias 
com venda só no balcão; e trailers.
IV - 4ª. Categoria - casas de suco; café; garapa; 
leiterias; quitandas; depósitos de pães e produtos de padarias; e pensões.
V - 5ª. Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios; 
cantinas escolares; botequins; venda em feiras de produtos perecíveis (proibida a venda de 
carnes de qualquer natureza); carrinhos de lanches, churros e garapa.
§ 1º - Havendo denominação não constante das 
categorias enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar.
 § 2º - Havendo para o mesmo 
estabelecimento mais de uma categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor.
Art. 5º - O certificado de Vistoria será específico para as 
seguintes categorias :
I - 1ª. Categoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e 
raticidas;
b) Piscinas e saunas de uso público;
II - 2ª. Categoria - Barbearias, institutos de beleza e 
estabelecimentos afins.
III - 3ª. Categoria - Veículos automotores ou não, que 
transportem ou vendam gêneros alimentícios.
Parágrafo Único - Aos veículos referidos no Inciso I, 
deste Artigo, fica vedado o uso para outras finalidades.
Art. 6º - À falta de cumprimento das obrigações 
referidas no Artigo 3º e seus parágrafos, será imposta penalidade de 80% (oitenta por cento) 
do valor da taxa devida ao contribuinte infrator.
 Art. 7º - A Taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de 
Vistoria será calculada e devida de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante 
desta Lei.
 Parágrafo Único – Excepcionalmente, no exercício de 
1999, será aplicado um redutor de 40% (quarenta por cento) na tabela de que trata o caput 
deste artigo.
 Art. 8º - A taxa será lançada em nome do contribuinte, 
de acordo com os dados no cadastro da Fazenda Municipal.
Art. 9º - A falta do pagamento da taxa no prazo previsto 
em guias ou notificações expedidas, acarretará a penalidade de multa de:
I - 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) 
dias de atraso,
II - 20% (vinte por cento) para pagamento acima de 30 
(trinta) dias de atraso, 
III - Juros Moratórios de 1% (hum por cento) por mês de 
atraso, ou fração.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de dezembro de 1998.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.
Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
LEI N º 2065/98
Alvará Sanitário : VALOR DA TAXA EM UFIR
1º Categoria........................................................................... 200
2º Categoria........................................................................... 100
3º Categoria............................................................................ 75
4º Categoria............................................................................ 50
5º Categoria............................................................................ 25
Certificado de Vistoria:
1º Categoria............................................................................. 200
2º Categoria.............................................................................. 100
3º Categoria............................................................................... 50

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