| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Amplia a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e dá outras providências. |
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LEI Nº 2066/98 DE 16/12/98 Amplia a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - O item 096, constante da tabela citada no artigo 169, da Lei nº 1829, de 30 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: “096 – Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de fichas cadastrais, fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento às instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex, tele-processamento, necessários à prestação de serviços) – alíquota de 8% (oito por cento). 1 - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras: I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; II - custódia de bens e valores; III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes; IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros; V - agenciamento de crédito e financiamento; VI - planejamento e assessoramento financeiro; VII - análise técnica ou econômico-financeira de projetos; VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento; IX - auditoria e análise financeira; X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; XI - prestação de avais, fianças, endossos e aceites; XII - serviços de expedientes relativos: a) à transferência de fundos, inclusive do exterior e para o exterior; b) a resgate de títulos ou letras de câmbio de responsabilidade de outras instituições; c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações; d) a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos; e) à confecção de fichas cadastrais; f) a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos; g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas; h) a visamento de cheques; i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques; j) a confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos; k) a manutenção de contas inativas; l) a informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas etc; m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações, etc. n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento; o) despachos, registros, baixas e procuratórios; XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras. 2 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata este Artigo, inclui: a) Os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros; b) Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição; c) A remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento no Município; d) O valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo. 3 - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de sua identificação com serviços descritos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ___________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.