| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2055/98, de 21/09/98. |
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LEI Nº 2067/98 DE 16/12/98 Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2055/98, de 21/09/98. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - O inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2055/98, de 21/09/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º.... I - ... II – aplicação cumulativamente de multa do valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIR, vigente para barraca de lona, reboque (trailer) ou similar, elevada ao dobro na reincidência);” Artigo 2º - Os demais artigos da Lei supra mencionada permanecerão como se encontram. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1998. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ____________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.