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norma nº 2067/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2055/98, de 21/09/98.
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LEI Nº 2067/98
DE 16/12/98
Dispõe sobre alteração do inciso II, do 
artigo 3º, da Lei Municipal nº 2055/98, de 
21/09/98.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O inciso II, do artigo 3º, da Lei 
Municipal nº 2055/98, de 21/09/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º....
 I - ...
II – aplicação cumulativamente de multa do valor 
correspondente a 50 (cinquenta) UFIR, vigente para barraca de lona, reboque 
(trailer) ou similar, elevada ao dobro na reincidência);”
Artigo 2º - Os demais artigos da Lei supra
mencionada permanecerão como se encontram.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 
1998.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/98.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ____________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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