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norma nº 2068/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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LEI No 2.068/98
DE 16/12/98
Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo 
Municipal de Turismo e dá outras providências.
JOÃO FERNANDO ORRICO CANTARELLI JÚNIOR, 
Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara 
Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei:
 L E I :
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 1o - Fica criado o CONTUR - Conselho Municipal de 
Turismo, instância municipal consultiva e fiscalizadora, de sistema descentralizado e 
participativo, de caráter permanente e composição paritária, entre o governo municipal e a 
sociedade civil do Município.
Artigo 2o - O CONTUR, órgão consultivo colegiado, 
vinculado ao gabinete do Prefeito, tem por finalidade assessorar a municipalidade em 
questões referentes ao incremento e o desenvolvimento de atividades turísticas no 
Município.
Artigo 3o - O CONTUR, será composto por 08 (oito) 
membros, assim constituído:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre entidades, 
instituições ou organizações voltadas às atividades de cultura, lazer e turismo do 
Município.
Artigo 4º - A designação dos membros do CONTUR será 
feita por ato do Executivo Municipal.
Artigo 5º - O mandato dos membros do CONTUR será de 
02 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por uma vez, sendo revogável à convite, 
cumprindo ao membro exercer a função até a designação de substituto.
§ 1o. O presidente será eleito na primeira reunião do Conselho.
§ 2o. O secretário executivo será designado pelo presidente eleito.
§ 3o. As entidades da iniciativa privada previamente convidadas pelo executivo 
municipal indicarão seus representantes, titular e suplentes.
§ 4o. Na ausência das entidades respectivas, poderão ser indicadas, 
respeitando os mesmos prazos mencionados, as pessoas de reconhecido saber e aquelas 
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos do município.
§ 5o. As entidades, instituições ou organizações mencionadas no inciso V, do 
artigo 3o da presente Lei, designarão seus representantes, ouvindo-os previamente. 
Artigo 6º - Compete ao CONTUR:
I - propor as diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de 
turismo, provendo a infra-estrutura adequada;
II - propor projetos de debates sobre os temas de interesse turístico, visando 
aproveitar os recursos históricos, paisagísticos, artísticos e materiais do Município;
III - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico, orientando sua melhor divulgação;
IV - manter intercâmbio com entidades de turismo do município ou fora dele, 
oficiais ou privadas;
V - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao 
pleno exercício de suas funções, no sentido de facilitar as atividades de turismo;
VI - propor programas e projetos de interesse cultural, social e turístico, 
visando incrementar o afluxo de turistas, elaborando calendário de atividades do 
Município;
VII - colaborar na divulgação das atividades ligadas ao turismo, apoiando a 
Administração Municipal na realização de Feiras, Congressos, Seminários e outros eventos 
de relevância para o turismo local;
VIII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
turismo no município, emitir parecer relativo a financiamento de iniciativa privada, planos, 
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;
IX - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços público 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com objetivo de prover a infra-estrutura 
adequada a implementação do turismo;
X - organizar Regimento Interno;
XI - propor formação de grupos de trabalho para atividades específicas;
XII - eleger seu presidente na primeira reunião do Conselho, conforme 
estabelece o parágrafo 1o, do artigo 5o, desta Lei;
XIII - colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitados 
nos assuntos pertinentes ao turismo;
XIV - propor política de aplicação do FUNTUR;
XV - fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNTUR.
Artigo 7º - O CONTUR reunir-se à, ordinariamente, uma 
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos 
após a hora marcada, podendo marcar reuniões extraordinárias, ou especiais em qualquer 
data, quando convocado pelo Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da 
maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do CONTUR serão tomadas 
por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, 
caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 8º - Perderá a representação o órgão, entidade ou 
membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas durante o 
ano.
Artigo 9º - Compete ao Presidente do CONTUR:
a) representar o CONTUR em suas relações com terceiros;
b) abrir, orientar e encerrar as reuniões;
c) proferir o voto, quando ocorrer empate em qualquer votação na Assembléia.
Artigo 10 - Compete ao Secretário Executivo do CONTUR:
a) definir a pauta das reuniões com o presidente;
b) elaborar ata;
c) organizar arquivo e controles;
d) prover todas as necessidades burocráticas;
e) gerir a Secretaria;
f) substituir o presidente em suas ausências.
Artigo 11 - Compete aos membros do CONTUR:
a) levantar assuntos de interesse turístico;
b) opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município 
ou da região;
c) eleger o presidente;
d) votar decisões do CONTUR;
e) constituir grupos de trabalho para tarefas específicas.
Artigo 12 - O Suplente terá direito à voz e voto na 
ausência do titular.
Artigo 13 - As sessões do CONTUR serão abertas ao 
público.
Artigo 14 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço 
para a realização das reuniões do CONTUR, bem como cederá funcionários e materiais que 
garantam o bom desempenho das funções.
Artigo 15 - As funções dos membros do CONTUR não 
serão remuneradas, sendo as mesmas consideradas se serviço público relevante.
Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, “ ad referendum” do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 17 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e 
regulamentar o FUNTUR - Fundo Municipal de Turismo, destinado a captar e repassar 
recursos financeiros para o plano turístico municipal.
Artigo 18 - O FUNTUR será gerido pelo Prefeito Municipal 
ou pelo Presidente do CONTUR e pelo Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 19 - Os recursos do FUNTUR, em consonância com 
as diretrizes e normas pré estabelecidas, serão aplicados em:
I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do turismo no 
Município;
II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância promovidos na 
área de turismo local;
III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades, entidades e 
técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no Município;
IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo municipal.
Artigo 20 - Constituem receitas do FUNTUR:
I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento 
do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao FUNTUR, de 
acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias, considerando-se, 
também, o déficit financeiro do exercício anterior;
II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de 
cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;
III - doações, auxílios e contribuições diversas;
IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em 
instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de 
capitais, respeitadas as proibições legais;
VI - outras receitas provenientes de fontes diversas.
Artigo 21 - São atribuições do Prefeito Municipal e do 
Secretário Municipal de Finanças, no âmbito desta Lei:
I - administrar e contabilizar os recursos do FUNTUR;
II - submeter ao CONTUR as demonstrações de receitas e despesas do 
FUNTUR;
III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUNTUR.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22 - As ações de turismo, no âmbito das entidades, 
instituições ou organizações de turismo, observarão as normas expedidas pelo CONTUR.
Artigo 23 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 24 - Esta Lei será regulamentada, se necessário, 
por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 SALA DAS SESSÕES, em 16 de dezembro de 1998 
JOÃO FERNANDO ORRICO CANTARELLI JÚNIOR
Presidente

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