| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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LEI No 2.068/98 DE 16/12/98 Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. JOÃO FERNANDO ORRICO CANTARELLI JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele sanciona e promulga, nos termos do § 8o do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, a seguinte Lei: L E I : CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Artigo 1o - Fica criado o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo, instância municipal consultiva e fiscalizadora, de sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária, entre o governo municipal e a sociedade civil do Município. Artigo 2o - O CONTUR, órgão consultivo colegiado, vinculado ao gabinete do Prefeito, tem por finalidade assessorar a municipalidade em questões referentes ao incremento e o desenvolvimento de atividades turísticas no Município. Artigo 3o - O CONTUR, será composto por 08 (oito) membros, assim constituído: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; V - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre entidades, instituições ou organizações voltadas às atividades de cultura, lazer e turismo do Município. Artigo 4º - A designação dos membros do CONTUR será feita por ato do Executivo Municipal. Artigo 5º - O mandato dos membros do CONTUR será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por uma vez, sendo revogável à convite, cumprindo ao membro exercer a função até a designação de substituto. § 1o. O presidente será eleito na primeira reunião do Conselho. § 2o. O secretário executivo será designado pelo presidente eleito. § 3o. As entidades da iniciativa privada previamente convidadas pelo executivo municipal indicarão seus representantes, titular e suplentes. § 4o. Na ausência das entidades respectivas, poderão ser indicadas, respeitando os mesmos prazos mencionados, as pessoas de reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos do município. § 5o. As entidades, instituições ou organizações mencionadas no inciso V, do artigo 3o da presente Lei, designarão seus representantes, ouvindo-os previamente. Artigo 6º - Compete ao CONTUR: I - propor as diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de turismo, provendo a infra-estrutura adequada; II - propor projetos de debates sobre os temas de interesse turístico, visando aproveitar os recursos históricos, paisagísticos, artísticos e materiais do Município; III - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico, orientando sua melhor divulgação; IV - manter intercâmbio com entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais ou privadas; V - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, no sentido de facilitar as atividades de turismo; VI - propor programas e projetos de interesse cultural, social e turístico, visando incrementar o afluxo de turistas, elaborando calendário de atividades do Município; VII - colaborar na divulgação das atividades ligadas ao turismo, apoiando a Administração Municipal na realização de Feiras, Congressos, Seminários e outros eventos de relevância para o turismo local; VIII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município, emitir parecer relativo a financiamento de iniciativa privada, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística; IX - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços público municipais e os prestados pela iniciativa privada, com objetivo de prover a infra-estrutura adequada a implementação do turismo; X - organizar Regimento Interno; XI - propor formação de grupos de trabalho para atividades específicas; XII - eleger seu presidente na primeira reunião do Conselho, conforme estabelece o parágrafo 1o, do artigo 5o, desta Lei; XIII - colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitados nos assuntos pertinentes ao turismo; XIV - propor política de aplicação do FUNTUR; XV - fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNTUR. Artigo 7º - O CONTUR reunir-se à, ordinariamente, uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada, podendo marcar reuniões extraordinárias, ou especiais em qualquer data, quando convocado pelo Presidente ou pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo único. As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros. Artigo 8º - Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano. Artigo 9º - Compete ao Presidente do CONTUR: a) representar o CONTUR em suas relações com terceiros; b) abrir, orientar e encerrar as reuniões; c) proferir o voto, quando ocorrer empate em qualquer votação na Assembléia. Artigo 10 - Compete ao Secretário Executivo do CONTUR: a) definir a pauta das reuniões com o presidente; b) elaborar ata; c) organizar arquivo e controles; d) prover todas as necessidades burocráticas; e) gerir a Secretaria; f) substituir o presidente em suas ausências. Artigo 11 - Compete aos membros do CONTUR: a) levantar assuntos de interesse turístico; b) opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região; c) eleger o presidente; d) votar decisões do CONTUR; e) constituir grupos de trabalho para tarefas específicas. Artigo 12 - O Suplente terá direito à voz e voto na ausência do titular. Artigo 13 - As sessões do CONTUR serão abertas ao público. Artigo 14 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do CONTUR, bem como cederá funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das funções. Artigo 15 - As funções dos membros do CONTUR não serão remuneradas, sendo as mesmas consideradas se serviço público relevante. Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ ad referendum” do Conselho. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Artigo 17 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e regulamentar o FUNTUR - Fundo Municipal de Turismo, destinado a captar e repassar recursos financeiros para o plano turístico municipal. Artigo 18 - O FUNTUR será gerido pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do CONTUR e pelo Secretário Municipal de Finanças. Artigo 19 - Os recursos do FUNTUR, em consonância com as diretrizes e normas pré estabelecidas, serão aplicados em: I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do turismo no Município; II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância promovidos na área de turismo local; III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades, entidades e técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no Município; IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo municipal. Artigo 20 - Constituem receitas do FUNTUR: I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao FUNTUR, de acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias, considerando-se, também, o déficit financeiro do exercício anterior; II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios; III - doações, auxílios e contribuições diversas; IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei; V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais, respeitadas as proibições legais; VI - outras receitas provenientes de fontes diversas. Artigo 21 - São atribuições do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Finanças, no âmbito desta Lei: I - administrar e contabilizar os recursos do FUNTUR; II - submeter ao CONTUR as demonstrações de receitas e despesas do FUNTUR; III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUNTUR. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22 - As ações de turismo, no âmbito das entidades, instituições ou organizações de turismo, observarão as normas expedidas pelo CONTUR. Artigo 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 24 - Esta Lei será regulamentada, se necessário, por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 16 de dezembro de 1998 JOÃO FERNANDO ORRICO CANTARELLI JÚNIOR Presidente