| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | Altera Redação do artigo 1º, da Lei n.º 1956, de 29/07/96, com referência, apenas, à descrição da área a ser doada à C.D.H.U. |
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LEI N.º 2.069 DE 23/02/99 Altera Redação do artigo 1º, da Lei n.º 1956, de 29/07/96, com referência, apenas, à descrição da área a ser doada à C.D.H.U. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - A área a ser doada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 1956, de 29/07/96, passa a ter a seguinte descrição: “Tem início no marco n.º 01, com um AZ – 139º39’18”, a uma distância de 231,45 metros, até o encontro com o marco n.º 02, que faz divisa com o Jardim Redentor (C.D.H.U.). Dai segue fazendo uma deflexão para a esquerda, com um rumo de 28º47’NE, a uma distância de 212,00 metros, que faz divisa com Antenor Carlos da Fonseca e Benedito Carlos da Fonseca e s/m Susana Moreira Dias Fonseca. Dai, segue defletindo para a esquerda, com um rumo de 37º41’NW, a uma distância de 140,60 metros, que faz divisa com a Prefeitura Municipal de Caconde. Dai segue ainda defletindo para a esquerda, com um rumo de 51º56’SW, a uma distância de 194,00 metros, até o encontro com o marco n.º 01, que faz divisa com a Prefeitura Municipal de Caconde, obtendo assim o termino e o fechamento deste perímetro, com uma Área Total de 3,6548 hectares, ou ainda, 36.548,00 metros quadrados. Artigo 2º - Ficam ratificados os demais artigos da aludida Lei n.º 1956/96. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 23 de fevereiro de 1999. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 23/02/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.