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norma nº 2070/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaAutoriza Executivo Municipal a doar terrenos para construções de unidades habitacionais, dentro do Programa Habitar Brasil.
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LEI N.º 2.070
DE 23/02/99
Autoriza Executivo Municipal a doar terrenos 
para construções de unidades habitacionais, dentro 
do Programa Habitar Brasil.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
transferir, por doação, até 14 (quatorze) lotes de terrenos, medindo, cada um, 200,00 (duzentos 
metros quadrados, nos quais serão construídas unidades habitacionais, com recursos do 
Governo Federal – Programa Habitar Brasil.
Parágrafo Único – Os lotes referidos no “caput” deste 
artigo, estão localizados em uma gleba maior, com 33.067,00 metros qudrados, a qual se acha 
mencionada e descrita no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2063, de 
16/02/99.
Artigo 2º - Cada unidade habitacional ocupará espaço de 
32,00 metros quadrados de construção, conforme planta anexa. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 23 de fevereiro de 1999.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado neste Gabinete em 23/02/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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