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norma nº 2071/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado, objetivando a Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.
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LEI Nº 2071
DE 30/03/99 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social do Estado, 
objetivando a Municipalização da Gestão 
das Ações e Serviços de Assistência Social 
e dá outras providências.
José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal, em 
exercício, da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a fim de 
possibilitar o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do 
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal.
§ 1º - A finalidade do convênio autorizado é a de 
possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência 
social do Estado e do Município.
§ 2º - O convênio terá vigência até 31 de 
dezembro de 2000. 
Artigo 2º - O processo de parceria, para a 
realização dos serviços assistenciais de que trata o convênio autorizado por 
esta Lei, deverá ser assumido integralmente pelo município, no curso de cada 
exercício, havendo renovações do convênio em foco, no que tange à gestão dos 
serviços, com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de 
forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de 
assistência social situadas no município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com 
recursos financeiros provenientes de repasse da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social do Estado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de recursos consignados em dotações 
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Pode, ainda, o Executivo Municipal 
firmar termos aditivos e de retificação que se fizerem necessários, decorrentes 
do convênio ora autorizado.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de março de 
1999.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL
 EM EXERCÍCIO
Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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