br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2072/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDispõe sobre concessão de carteira para ingresso na Prainha.
native_id208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 2072
 DE 13/04/99
Dispõe sobre concessão de 
carteira para ingresso na 
Prainha.
José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal 
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, em exercício, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder carteira para acesso à Prainha, com validade por 
um ano, às pessoas residentes nesse Município.
Parágrafo único. A concessão de que se 
trata este artigo, dar-se-á mediante a apresentação de documentos e 
pagamento de um valor único, fixados por Decreto.
Artigo 2° - O interessado deverá requerer a 
concessão, atendendo as exigências legais, a cada ano.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
R Registre–se, publique–se e dê–se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de abril 
de 1999.
JOSÉ REINALDO 
CARNEIRO
 PREFEITO 
MUNICIPAL
 EM EXERCÍCIO
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/99.
N Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________ Janaína de Souza Cantarelli, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

open original →