| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de carteira para ingresso na Prainha. |
| native_id | 208 |
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LEI N° 2072 DE 13/04/99 Dispõe sobre concessão de carteira para ingresso na Prainha. José Reinaldo Carneiro, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder carteira para acesso à Prainha, com validade por um ano, às pessoas residentes nesse Município. Parágrafo único. A concessão de que se trata este artigo, dar-se-á mediante a apresentação de documentos e pagamento de um valor único, fixados por Decreto. Artigo 2° - O interessado deverá requerer a concessão, atendendo as exigências legais, a cada ano. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. R Registre–se, publique–se e dê–se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de abril de 1999. JOSÉ REINALDO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado neste Gabinete em 13/04/99. N Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________ Janaína de Souza Cantarelli, secretária de gabinete subscrevi e digitei.