| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
| native_id | 209 |
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LEI Nº 2073 DE 25/05/99 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários, objetivando receber auxílio financeiro do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a realização dos Jogos Regionais do Idoso - JORI. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse do FUSSESP. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de maio de 1999. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 25/05/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ______________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.