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norma nº 2073/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 2073
DE 25/05/99
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito 
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários, 
objetivando receber auxílio financeiro do FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a realização dos Jogos 
Regionais do Idoso - JORI.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem 
cobertos com recursos provenientes de repasse do FUSSESP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, 
suplementados se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de maio de 
1999.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/05/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ______________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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