br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2787/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id21

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2787
DE 25/05/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor 
de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
380 3390-30 Mat Consumo 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 40.000,00
381 3390-32
Mat Distribuição 
Gratuita 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 40.000,00
383 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 100.000,00
Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00
 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 25 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →