| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | Altera artigos e disposições da Lei Municipal nº 1799/93. |
| native_id | 210 |
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LEI Nº 2074 DE 09/06/99 Altera artigos e disposições da Lei Municipal nº 1799/93. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Ficam alterados os itens I, II, III, do artigo 19, o artigo 20 “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1799, de 03 de setembro de 1993, dando-lhes nova redação: “ Artigo 19 - ... I – multa no valor de 60 (sessenta) Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida, com DAP (diâmetro do caule à altura do peito), inferior a 0,10 m (dez centímetros). II – multa no valor de 90 (noventa) Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida com DAP de 0,10 m a 0,30 m ( dez a trinta centímetros). III – multa no valor de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida, com DAP superior a 0,30 m (trinta centímetros).” “Artigo 20 – Ao infrator, pessoa física ou jurídica, quando no tocante à poda irregular de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore mutilada.” Parágrafo Único – Para efeito de aplicação das penalidades, será considerado o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), à época da infração. Artigo 3º - Ficam ratificados os demais artigos, parágrafos, itens e capítulos da referida Lei nº 1799/93. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de junho de 1999. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 09 de junho de 1999. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ______________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete, subscrevi e digitei.