br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2074/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaAltera artigos e disposições da Lei Municipal nº 1799/93.
native_id210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2074
DE 09/06/99
Altera artigos e disposições da Lei 
Municipal nº 1799/93.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Ficam alterados os itens I, II, III, do 
artigo 19, o artigo 20 “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1799, de 03 de 
setembro de 1993, dando-lhes nova redação:
“ Artigo 19 - ...
I – multa no valor de 60 (sessenta) Unidades 
Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida, com DAP (diâmetro do caule à altura 
do peito), inferior a 0,10 m (dez centímetros).
II – multa no valor de 90 (noventa) Unidades 
Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida com DAP de 0,10 m a 0,30 m ( dez a 
trinta centímetros).
III – multa no valor de 120 (cento e vinte) 
Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore abatida, com DAP superior a 0,30 
m (trinta centímetros).”
“Artigo 20 – Ao infrator, pessoa física ou 
jurídica, quando no tocante à poda irregular de vegetação de porte arbóreo, será 
aplicada multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscal de Referência (UFIR), por árvore 
mutilada.”
Parágrafo Único – Para efeito de aplicação das 
penalidades, será considerado o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), à 
época da infração.
Artigo 3º - Ficam ratificados os demais 
artigos, parágrafos, itens e capítulos da referida Lei nº 1799/93.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de junho 
de 1999.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 09 de junho de 1999.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ______________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete, subscrevi e digitei.

open original →