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norma nº 2075/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 1999
Date 1999-06-16
EmentaDá nova redação ao artigo 1º, da lei nº 1776/93.
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LEI Nº 2075
DE 16/06/99
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei nº 
1776/93.
Antônio Carlos de Faria , Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 
1776, de 29 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar até seis estagiários, sem vínculo empregatício , para atuarem nos 
departamentos e secretarias de Administração, Finanças, Jurídico, Educação, 
Esportes e Cultura, Engenharia e Assessoria para Assuntos da Agricultura.”
Artigo 2º - Os demais artigos da referida Lei 
permanecem na sua integridade, ficando ratificados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de junho de 
1999.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/06/99.
Notificado os interessados em data supra mencionada.
Eu _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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