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norma nº 2076/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 1999
Date 1999-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
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LEI Nº 2076
DE 16/06/99
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com 
o Governo Federal, por intermédio 
do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação –
FNDE.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito 
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a União, por 
intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com a 
interveniência do Ministério da Educação e do Desporto – MEC.
Artigo 2º - O referido convênio tem por 
objetivo a concessão de apoio financeiro, para implantação do Programa de 
Garantia de Renda Mínima – PGRM -, nos termos da Lei nº 9.533, de 
11/12/97, e suas alterações.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio, 
mencionado no artigo 1º supra.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de junho de 
1999.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/06/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.4

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