| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1999 |
| Date | 1999-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
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LEI Nº 2076 DE 16/06/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com a interveniência do Ministério da Educação e do Desporto – MEC. Artigo 2º - O referido convênio tem por objetivo a concessão de apoio financeiro, para implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima – PGRM -, nos termos da Lei nº 9.533, de 11/12/97, e suas alterações. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio, mencionado no artigo 1º supra. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de junho de 1999. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/06/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.4