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norma nº 2077/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 1999
Date 1999-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a locar imóvel residencial de terceiros, nos casos em que especifica.
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LEI N.º 2077
DE 16/06//99
Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel 
residencial de terceiros, nos casos em que 
especifica. 
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar 
imóvel residencial de propriedade de terceiros, em casos de comprovada emergência, pelo 
prazo máximo de 12 (doze) meses, para acomodação, temporária, de famílias desabrigadas, 
nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – desapropriação por necessidade ou utilidade pública 
ou por interesse social;
III – interdição pelo Poder Público;
IV – áreas consideradas de risco;
V – catástrofe.
Artigo 2º - A locação destinar-se-á a abrigar famílias que 
tiveram os seus imóveis interditados, por algum dos motivos elencados nos itens I a V do 
artigo anterior. 
Artigo 3º - Cada caso deverá ser objeto de estudo, análise 
e aprovação de Comissão Especial, nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de junho de 1999. 
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/06/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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