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norma nº 2078/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000.
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LEI Nº 2078
DE 29/06/99
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2000.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
L E I :
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício de 2000 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e 
entidades da administração, assim como a execução orçamentária obedecerá às 
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º - O projeto de lei orçamentária anual será 
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165 da 
Constituição Federal e à Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A proposta orçamentária para 2000 conterá 
as prioridades da administração municipal, de acordo com a receita estimada para 
aquele exercício, com estrita observação aos programas estabelecidos no Anexo I do 
Plano Plurianual.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos na proposta 
orçamentária para 2000 programas não elencados no Plano Plurianual, desde que 
financiados com recursos de outras esferas de governo ou de organizações não 
governamentais.
Art. 4º - A Câmara Municipal enviará sua proposta 
parcial até 31 de julho de 1999, para ser compatibilizada com os demais órgãos da 
administração e com a receita estimada.
Art. 5º - Os valores da receita e da despesa serão 
orçados com base na média da arrecadação municipal dos três últimos semestres, 
considerando-se, ainda, as alterações na legislação tributária municipal, as previsões 
de transferências estaduais e federais, a expansão ou diminuição dos serviços 
públicos e a taxa inflacionária.
Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridade sobre 
novos projetos, não devendo ser paralisadas sem justificativa;
II - as despesas com o pagamento da dívida 
pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão 
dos serviços públicos;
III - a previsão para operações de crédito 
constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo 
Legislativo, através de lei específica.
Art. 7º - A concessão de auxílios e subvenções 
dependerá de autorização legislativa através de lei especial, sendo concretizada 
através de formalização de convênio.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas 
prestarão contas, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, à concessão do auxílio ou 
subvenção, a uma comissão especialmente nomeada pelo Executivo, que emitirá 
parecer sobre a aplicação dos recursos transferidos.
Art. 8º - As despesas com pessoal ativo e inativo da 
administração direta e indireta não poderão sofrer aumentos reais acima de 10% da 
inflação do período, com exceção das promoções previstas no plano de carreira, 
observando-se, ainda, o limite total anual de gastos com pessoal estabelecido na 
legislação em vigor.
Art. 9º - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte 
e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 
da Constituição Federal, na área de Educação e Cultura, com prioridade para o 
Ensino Fundamental, que será contemplado no orçamento com, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) do total orçado para a educação.
Art. 10 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro 
de 1999 o projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2000 à Câmara 
Municipal, que o apreciará , devolvendo-o até o dia 15 de dezembro para sanção.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de junho de 1999.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete em 29/06/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _______________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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