| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000. |
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LEI Nº 2078 DE 29/06/99 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Art. 2º - O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165 da Constituição Federal e à Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A proposta orçamentária para 2000 conterá as prioridades da administração municipal, de acordo com a receita estimada para aquele exercício, com estrita observação aos programas estabelecidos no Anexo I do Plano Plurianual. Parágrafo único - Poderão ser incluídos na proposta orçamentária para 2000 programas não elencados no Plano Plurianual, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo ou de organizações não governamentais. Art. 4º - A Câmara Municipal enviará sua proposta parcial até 31 de julho de 1999, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita estimada. Art. 5º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na média da arrecadação municipal dos três últimos semestres, considerando-se, ainda, as alterações na legislação tributária municipal, as previsões de transferências estaduais e federais, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária. Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não devendo ser paralisadas sem justificativa; II - as despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos; III - a previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de lei específica. Art. 7º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial, sendo concretizada através de formalização de convênio. Parágrafo único - As entidades beneficiadas prestarão contas, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, à concessão do auxílio ou subvenção, a uma comissão especialmente nomeada pelo Executivo, que emitirá parecer sobre a aplicação dos recursos transferidos. Art. 8º - As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta não poderão sofrer aumentos reais acima de 10% da inflação do período, com exceção das promoções previstas no plano de carreira, observando-se, ainda, o limite total anual de gastos com pessoal estabelecido na legislação em vigor. Art. 9º - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na área de Educação e Cultura, com prioridade para o Ensino Fundamental, que será contemplado no orçamento com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total orçado para a educação. Art. 10 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 1999 o projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2000 à Câmara Municipal, que o apreciará , devolvendo-o até o dia 15 de dezembro para sanção. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de junho de 1999. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste gabinete em 29/06/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu _______________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.