| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área para a Associação Recreativa e Social dos Servidores Municipais de Caconde. |
| native_id | 215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2079 DE 29/06/99 Dispõe sobre doação de área para a Associação Recreativa e Social dos Servidores Municipais de Caconde. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno, às margens da Represa Caconde, para a Associação Recreativa e Social dos Servidores Municipais de Caconde, com as seguintes características: MEMORIAL DESCRITIVO Descrição: CANTEIRO DE OBRAS DA USINA GRAMINHA – GLEBA –7 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE Administração: ANTONIO CARLOS DE FARIA Município: CACONDE Estado: SÃO PAULO Comarca: CACONDE “Partindo do marco nº 00 (zero), que está localizado às margens da Curva de Desapropriação na Cota 857,00 metros, segue pela mesma, à uma distância aproximada de 150,00 metros, até o encontro com o marco nº 01, confrontando com o Reservatório da Usina de Graminha – CESP – Companhia Energética de São Paulo. Daí segue fazendo uma deflexão para a direita, deixando a Curva de Desapropriação na Cota 857,00 metros, com um rumo de 34º43’NW, à uma distância de 245,00 metros, até o encontro com o marco nº 02. Deste segue com um rumo de 17º28’NW, à uma distância de 37,44 metros, até o encontro com o marco nº 03. Deste segue com um rumo de 48º58'’NE, à uma distância de 61,39 metros, até o encontro com o marco nº 04. Deste segue ainda defletindo para a direita, com um rumo de 31º12'’SE, à uma distância de 51,77 metros, até o encontro com o marco nº 05, confrontando do marco nº 01 ao marco nº 05 com a CESP – Companhia Energética de São Paulo. Daí segue fazendo uma deflexão para a esquerda, com um rumo de 14º31’SE, à uma distância de 167,00 metros, até o encontro com o marco nº 00 (zero), que está localizado às margens da Curva de Desapropriação na Cota 857,00, confrontando com a Prefeitura Municipal de Caconde, obtendo assim, o término e o fechamento deste perímetro, com uma ÁREA TOTAL de 2,4563 hectares, ou ainda, 24.563,00 metros quadrados.” Artigo 2º - A área, objeto de doação, será destinada à implantação do Centro de Lazer do Servidor Público Municipal de Caconde. Artigo 3º - Da escritura de doação constará, obrigatoriamente, cláusula de reversão, para o caso de dissolução da Entidade ou da não utilização do terreno para o fim colimado. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de junho de 1999. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu__________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.