| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir glebas de terra da Companhia Energética de São Paulo – CESP. |
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LEI N° 2080 DE 29/09/99 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir glebas de terra da Companhia Energética de São Paulo – CESP. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir da Companhia Energética de São Paulo – CESP , duas glebas de terra, localizadas às margens da Represa Caconde, a saber: a) – Gleba 8 – Cadastro APA – GL – CAD – 9035 – 1ª ÁREA – 1,1257 ha 2ª ÁREA – 26,4134 ha TOTAL - 27,5391 ha b) – Gleba Canteiro de Obras - Cadastro APA – GL – CAD – 9493 – Área – 2,4932 ha com as seguintes benfeitorias: poço artesiano, construções, calçamento e outros. Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 108.928,00 (cento e oito mil, novecentos e vinte e oito reais), dando como recurso a dotação orçamentária com a codificação: 4.2.1.0 – 11.65.363.1.030. Parágrafo único – Do total estipulado no caput deste artigo, R$108.928,00 (cento e oito mil, novecentos e vinte e oito reais), será deduzido o custo de recuperação de um poço existente fora das citadas glebas, em conformidade com o orçamento em elaboração, cuja recuperação será executada pela Prefeitura Municipal. Artigo 3° - Para cobrir as despesas advindas com a aquisição autorizada, indica-se como recurso a anulação parcial da dotação: 50.6- 4110.02–10.58.575.1.029 – Pavimentação de Avenidas. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de setembro de 1999. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/09/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu _________Ana Maria Ribeiro, subscrevi e digitei.