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norma nº 2080/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir glebas de terra da Companhia Energética de São Paulo – CESP.
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LEI N° 2080
 DE 29/09/99
Autoriza o Executivo Municipal a 
adquirir glebas de terra da Companhia 
Energética de São Paulo – CESP.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal 
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
 Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a adquirir da Companhia Energética de São Paulo – CESP , 
duas glebas de terra, localizadas às margens da Represa Caconde, a 
saber:
a) – Gleba 8 – Cadastro APA – GL – CAD – 9035 –
1ª ÁREA – 1,1257 ha
2ª ÁREA – 26,4134 ha
 TOTAL - 27,5391 ha
b) – Gleba Canteiro de Obras - Cadastro APA – GL – CAD –
9493 – Área – 2,4932 ha com as seguintes benfeitorias: poço artesiano, 
construções, calçamento e outros.
 Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 108.928,00 (cento e oito mil, novecentos e vinte e oito reais), 
dando como recurso a dotação orçamentária com a codificação: 4.2.1.0 
– 11.65.363.1.030.
 Parágrafo único – Do total estipulado no 
caput deste artigo, R$108.928,00 (cento e oito mil, novecentos e vinte 
e oito reais), será deduzido o custo de recuperação de um poço 
existente fora das citadas glebas, em conformidade com o orçamento 
em elaboração, cuja recuperação será executada pela Prefeitura 
Municipal.
 Artigo 3° - Para cobrir as despesas 
advindas com a aquisição autorizada, indica-se como recurso a 
anulação parcial da dotação: 
50.6- 4110.02–10.58.575.1.029 – Pavimentação de Avenidas.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de 
setembro de 1999.
 
 Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/09/99.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _________Ana Maria Ribeiro, subscrevi e digitei.

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