| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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LEI N.º 2081 DE 29/09/99 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão deliberativo e de participação social, em questões referentes à preservação, defesa, recuperação e trabalho, em todo território do Município de Caconde. Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos; II - Auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município; III - Apreciar e deliberar sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde; IV - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município; V - Propor normas, padrões e procedimentos visando a proteção ambiental e o desenvolvimento do Município; VI - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos; VII - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais; VIII - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; IX – Auxiliar o Executivo Municipal em convênios firmados com órgãos que compõem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) visando a fiscalização e o licenciamento ambiental no município; X - Elaborar o seu Regimento Interno; Artigo 3º - O Conselho será presidido pelo Assessor Municipal de Assuntos para Agricultura e integrado pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria de Serviços e Obras; II - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Controle da Prefeitura Municipal; III - 01 (um) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura; IV - 01 (um) representante do Setor Municipal de Engenharia; V - 01 (um) representante de Entidade não Governamental, de defesa do meio ambiente, legalmente constituído no Município; VI – 01 (um) representante do Ministério Público a ser indicado pelo Promotor Público da Comarca; VII - 01 (um) representante da CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral; VIII – 01 (um) representante dos proprietários rurais indicados por órgão de classe legalmente constituído. § 1º - As designações dos membros titulares do Conselho e de seus respectivos suplentes serão feitas pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos representados. § 2º - Serão convidados para participar das reuniões, na qualidade de observadores especiais, sem direito a voto, 01 (um) representante da Polícia Florestal e Mananciais, 01 (um) representante do Destacamento Policial do Município, a serem indicados pela respectiva autoridade hierárquica superior, assim como suplente dos membros titulares. § 3º - As funções de membros do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Artigo 4º - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus membros titulares. § 1º - As reuniões de Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e observadores que estiverem presentes especificados no § 2º, do artigo 3º desta lei, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar das reuniões convidados, não podendo lhes ser concedido o direito de voto. Artigo 5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Artigo 6º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, deverá ser regulamentado por decreto do Executivo. Artigo 7º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de setembro de 1999. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/09/99 Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ____________Ana Maria ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.