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norma nº 2081/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaDispõe sobre criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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 LEI N.º 2081
 DE 29/09/99
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente e dá outras providências.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, órgão deliberativo e de participação social, em questões referentes à 
preservação, defesa, recuperação e trabalho, em todo território do Município de 
Caconde.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio 
Ambiente: 
I - Colaborar na formulação da política municipal de 
proteção ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos, à luz do conceito de desenvolvimento 
sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
II - Auxiliar na elaboração de planos, programas e 
projetos regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;
III - Apreciar e deliberar sobre Estudos e Relatórios 
de Impacto Ambiental no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde;
IV - Propor diretrizes para a conservação e 
recuperação dos recursos ambientais do Município;
V - Propor normas, padrões e procedimentos visando 
a proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;
VI - Propor a definição e implantação de espaços 
territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;
VII - Propor a realização e promover campanhas de 
conscientização quanto aos problemas ambientais;
VIII - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e 
privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos;
IX – Auxiliar o Executivo Municipal em convênios 
firmados com órgãos que compõem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) 
visando a fiscalização e o licenciamento ambiental no município; 
X - Elaborar o seu Regimento Interno;
Artigo 3º - O Conselho será presidido pelo Assessor 
Municipal de Assuntos para Agricultura e integrado pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Serviços e 
Obras;
II - 01 (um) representante da Assessoria de 
Planejamento e Controle da Prefeitura Municipal;
III - 01 (um) representante da Assessoria Jurídica da 
Prefeitura;
IV - 01 (um) representante do Setor Municipal de 
Engenharia;
V - 01 (um) representante de Entidade não 
Governamental, de defesa do meio ambiente, legalmente constituído no Município;
VI – 01 (um) representante do Ministério Público a 
ser indicado pelo Promotor Público da Comarca;
VII - 01 (um) representante da CATI - Coordenadoria 
de Assistência Técnica Integral;
VIII – 01 (um) representante dos proprietários rurais 
indicados por órgão de classe legalmente constituído. 
§ 1º - As designações dos membros titulares do 
Conselho e de seus respectivos suplentes serão feitas pelo Prefeito, mediante 
indicação dos órgãos representados.
§ 2º - Serão convidados para participar das reuniões, 
na qualidade de observadores especiais, sem direito a voto, 01 (um) representante da 
Polícia Florestal e Mananciais, 01 (um) representante do Destacamento Policial do 
Município, a serem indicados pela respectiva autoridade hierárquica superior, assim 
como suplente dos membros titulares.
§ 3º - As funções de membros do Conselho serão 
exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 4º - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, 
na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre 
que convocado pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal, por iniciativa própria ou a 
requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus membros titulares. 
§ 1º - As reuniões de Conselho serão realizadas com 
a presença de membros efetivos e observadores que estiverem presentes especificados 
no § 2º, do artigo 3º desta lei, com a presença de, pelo menos, metade de seus 
membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão 
participar das reuniões convidados, não podendo lhes ser concedido o direito de voto.
Artigo 5º - As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Artigo 6º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de publicação desta lei, deverá ser regulamentado por decreto do Executivo.
Artigo 7º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de publicação desta lei, o Conselho elaborará o seu Regimento 
Interno. 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de setembro de 1999.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/09/99
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ____________Ana Maria ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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