| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Autoriza subscrição adicional de capital em empresa pública municipal. |
| native_id | 218 |
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LEI Nº 2082 DE 20/10/99 Autoriza subscrição adicional de capital em empresa pública municipal. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no capital social da EPIR – Empresa Pública Intermunicipal para Gestão dos Resíduos S/C Ltda. Parágrafo Único – A integralização de que trata o “caput” deste artigo deverá ocorrer até 31/12/2000. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de outubro de 1999. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste gabinete em 20/10/99. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ___________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.