| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2788 DE 24/06/21 Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º A agricultura urbana e a horta urbana comunitária é o projeto municipal a ser implantado mediante o diálogo e a parceria com a comunidade, tendo como foco a união de esforços para a produção de alimentos. Art. 2º Os alimentos produzidos nas hortas urbanas comunitárias destinam-se exclusivamente ao consumo e à proteção social das pessoas ou famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e risco social, contribuindo para melhor qualidade de vida. Art. 3º Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias com os seguintes objetivos: I - complementar a alimentação das famílias que participam diretamente das hortas, bem como da população que é atendida pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, com alimentos saudáveis, de origem conhecidas, cultivados organicamente e distribuídos de maneira equânime entre participantes do programa; II - apoiar e capacitar agentes locais multiplicadores para atuarem junto aos projetos de agricultura urbana com vistas ao direito humano à alimentação adequada, saudável e soberana, à preservação e recuperação dos espaços vazios e dos recursos naturais; III - disponibilizar orientação técnica aos integrantes dos projetos com vistas à implantação das hortas urbanas comunitárias; IV - fornecer eventual excedente de produção das hortas comunitárias às entidades e programas sociais instituídos e mantidos pelo município de Caconde; V - promover o fortalecimento de vínculos de convivência comunitária, por meio de atividades socioeducativas e culturais e de ações que fomentem a convivência coletiva; VI - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; VII - preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal da região; VIII - zelar pelo uso seguro e sustentável dos recursos naturais; IX – contribuir para a produção e o abastecimento local de alimentos de forma sustentável; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br X – promover a segurança alimentar e nutricional, a alimentação saudável e a qualidade de vida da população, a partir de processos estratégicos que considerem a realidade local e as especificidades dos indivíduos e dos grupos sociais; XI – avançar na sustentabilidade ambiental do município, aumentando a reciclagem dos resíduos sólidos orgânicos e promovendo a educação ambiental; XII – otimizar o uso de áreas urbanas ociosas, subutilizados ou degradados; XIII – gerar trabalho, renda e inclusão social, contribuindo para superação da condição de pobreza extrema e o combate à fome. Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. Art. 4° Esta Lei tem como base as seguintes diretrizes: I – o fomento à implantação de cultivos agrícolas no perímetro urbano, especialmente, o plantio de hortaliças e frutas, ervas aromáticas, condimentares e fitoterápicas, plantas ornamentais, paisagísticas e estimular a utilização de plantas alimentícias não convencionais (Pancs); II – a promoção de sistemas agroecológicos com cultivo diversificado de alimentos sem o uso de agrotóxicos, livre de qualquer produto poluente que cause impacto ambiental e dano à saúde humana; III – a utilização de fertilizantes orgânicos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos urbanos, por meio da compostagem doméstica ou comunitária; IV – os cultivos em hortas domésticas, coletivas e comunitárias como meio de promoção da segurança alimentar e nutricional; V – a conservação da agro biodiversidade, por meio do uso e conservação de sementes variedades e crioulas; VI – a agro industrialização e o aproveitamento integral dos alimentos; VII – o estímulo à produção para o autoconsumo dos participantes do programa e da comunidade local que atenda aos princípios desta lei, as trocas de produtos e a doação do excedente para instituições integrantes da rede de assistência social do município; VIII – a prática da produção de alimentos agroecológicos como instrumento pedagógico de educação ambiental e alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável; IX – o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas, quintais produtivos urbanos e sistemas agroflorestais; X – o estímulo à vida comunitária e a integração social, a ajuda mútua e o trabalho coletivo; XI – a função social e ambiental das propriedades públicas e privadas, sem uso ou subutilizadas, no perímetro urbano; XII – a geração de oportunidades de trabalho e renda por meio da agricultura urbana. Art. 5° São instrumentos desta Lei: I – a educação profissional, a capacitação técnica, a assistência técnica; II – o investimento e os subsídios públicos; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br III – o associativismo e o cooperativismo; IV – o plano e o serviço municipal de resíduos sólidos, visando estimular a produção de fertilizantes orgânicos por meio de compostagem, obtida partir da reciclagem dos resíduos sólidos orgânicos; V – o Plano Diretor, as áreas, os imóveis e os equipamentos públicos para uso coletivo em hortas comunitárias; VI – o Cadastro Geral de áreas públicas e privadas disponíveis para cultivos; VII – o Cadastro Geral de pessoas e famílias que participarão do programa como beneficiário, voluntario, apoiador. Art. 6° Podem participar como voluntários da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, que visa atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, atendidas ou não pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, desenvolvendo e implantando seus objetivos e diretrizes em suas atividades e espaço físico: I - as escolas, as UBS’s, as instituições filantrópicas e de assistência social e saúde; II – as comunidades organizadas em grupos, associações e cooperativas; III – as pessoas residentes em locais próximos às áreas onde estejam implantadas as hortas comunitárias, que atuam na perspectiva do trabalho voluntário; IV – os proprietários que aderirem à política, cadastrando a sua área para transformá-la em hortas comunitárias. Art. 7° VETADO Art. 8° VETADO Art. 9º A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias rege-se a partir do emprego de tecnologias sociais, em consonância com a Política Nacional de Sustentabilidade Socioambiental e Agroecológica. Art. 10. VETADO Art. 11. VETADO Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 24 de junho de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.