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norma nº 2788/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaInstitui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2788
DE 24/06/21
Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e 
Hortas Comunitárias e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A agricultura urbana e a horta urbana comunitária é o 
projeto municipal a ser implantado mediante o diálogo e a parceria com a comunidade, tendo 
como foco a união de esforços para a produção de alimentos.
Art. 2º Os alimentos produzidos nas hortas urbanas comunitárias 
destinam-se exclusivamente ao consumo e à proteção social das pessoas ou famílias de baixa 
renda, em situação de vulnerabilidade e risco social, contribuindo para melhor qualidade de 
vida.
Art. 3º Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e 
Hortas Comunitárias com os seguintes objetivos:
I - complementar a alimentação das famílias que participam 
diretamente das hortas, bem como da população que é atendida pelo Fundo Social de 
Solidariedade do Município, com alimentos saudáveis, de origem conhecidas, cultivados 
organicamente e distribuídos de maneira equânime entre participantes do programa;
II - apoiar e capacitar agentes locais multiplicadores para atuarem 
junto aos projetos de agricultura urbana com vistas ao direito humano à alimentação adequada, 
saudável e soberana, à preservação e recuperação dos espaços vazios e dos recursos naturais;
III - disponibilizar orientação técnica aos integrantes dos projetos 
com vistas à implantação das hortas urbanas comunitárias;
IV - fornecer eventual excedente de produção das hortas 
comunitárias às entidades e programas sociais instituídos e mantidos pelo município de 
Caconde;
V - promover o fortalecimento de vínculos de convivência 
comunitária, por meio de atividades socioeducativas e culturais e de ações que fomentem a 
convivência coletiva;
VI - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio 
ambiente;
VII - preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal da região;
VIII - zelar pelo uso seguro e sustentável dos recursos naturais; 
IX – contribuir para a produção e o abastecimento local de 
alimentos de forma sustentável; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
X – promover a segurança alimentar e nutricional, a alimentação 
saudável e a qualidade de vida da população, a partir de processos estratégicos que considerem 
a realidade local e as especificidades dos indivíduos e dos grupos sociais;
XI – avançar na sustentabilidade ambiental do município, 
aumentando a reciclagem dos resíduos sólidos orgânicos e promovendo a educação ambiental;
XII – otimizar o uso de áreas urbanas ociosas, subutilizados ou 
degradados;
XIII – gerar trabalho, renda e inclusão social, contribuindo para 
superação da condição de pobreza extrema e o combate à fome. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta 
Comunitária Urbana, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo 
de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do 
município.
Art. 4° Esta Lei tem como base as seguintes diretrizes: 
I – o fomento à implantação de cultivos agrícolas no perímetro 
urbano, especialmente, o plantio de hortaliças e frutas, ervas aromáticas, condimentares e 
fitoterápicas, plantas ornamentais, paisagísticas e estimular a utilização de plantas alimentícias 
não convencionais (Pancs); 
II – a promoção de sistemas agroecológicos com cultivo 
diversificado de alimentos sem o uso de agrotóxicos, livre de qualquer produto poluente que 
cause impacto ambiental e dano à saúde humana; 
III – a utilização de fertilizantes orgânicos oriundos da reciclagem 
de resíduos sólidos urbanos, por meio da compostagem doméstica ou comunitária; 
IV – os cultivos em hortas domésticas, coletivas e comunitárias 
como meio de promoção da segurança alimentar e nutricional; 
V – a conservação da agro biodiversidade, por meio do uso e 
conservação de sementes variedades e crioulas; 
VI – a agro industrialização e o aproveitamento integral dos 
alimentos;
VII – o estímulo à produção para o autoconsumo dos participantes 
do programa e da comunidade local que atenda aos princípios desta lei, as trocas de produtos e a 
doação do excedente para instituições integrantes da rede de assistência social do município; 
VIII – a prática da produção de alimentos agroecológicos como 
instrumento pedagógico de educação ambiental e alimentar na perspectiva do desenvolvimento 
sustentável; 
IX – o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas, quintais produtivos 
urbanos e sistemas agroflorestais; 
X – o estímulo à vida comunitária e a integração social, a ajuda 
mútua e o trabalho coletivo; 
XI – a função social e ambiental das propriedades públicas e 
privadas, sem uso ou subutilizadas, no perímetro urbano; 
XII – a geração de oportunidades de trabalho e renda por meio da 
agricultura urbana. 
Art. 5° São instrumentos desta Lei: 
I – a educação profissional, a capacitação técnica, a assistência 
técnica;
II – o investimento e os subsídios públicos;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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III – o associativismo e o cooperativismo; 
IV – o plano e o serviço municipal de resíduos sólidos, visando 
estimular a produção de fertilizantes orgânicos por meio de compostagem, obtida partir da 
reciclagem dos resíduos sólidos orgânicos; 
V – o Plano Diretor, as áreas, os imóveis e os equipamentos públicos 
para uso coletivo em hortas comunitárias; 
VI – o Cadastro Geral de áreas públicas e privadas disponíveis para 
cultivos; 
VII – o Cadastro Geral de pessoas e famílias que participarão do 
programa como beneficiário, voluntario, apoiador. 
Art. 6° Podem participar como voluntários da Política Municipal de 
Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, que visa atender pessoas e famílias em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica, atendidas ou não pelo Fundo Social de 
Solidariedade do Município, desenvolvendo e implantando seus objetivos e diretrizes em suas 
atividades e espaço físico: 
I - as escolas, as UBS’s, as instituições filantrópicas e de assistência 
social e saúde; 
II – as comunidades organizadas em grupos, associações e 
cooperativas; 
III – as pessoas residentes em locais próximos às áreas onde 
estejam implantadas as hortas comunitárias, que atuam na perspectiva do trabalho voluntário;
IV – os proprietários que aderirem à política, cadastrando a sua 
área para transformá-la em hortas comunitárias. 
Art. 7° VETADO
Art. 8° VETADO
Art. 9º A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas 
Comunitárias rege-se a partir do emprego de tecnologias sociais, em consonância com a Política 
Nacional de Sustentabilidade Socioambiental e Agroecológica.
Art. 10. VETADO
Art. 11. VETADO
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 24 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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