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norma nº 2088/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura.
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LEI Nº 2.088/00
DE 25/02/00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado da 
Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
desenvolvimento de programas ligados a 
agricultura.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a 
seguinte,
 
L E I :
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termos de Convênios com o Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando a 
formalização do Projeto Estadual do Leite “Viva Leite”, constante do Programa 
Estadual de Alimentação para populações carentes.
 Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, 
fica o Executivo autorizado:
 I – A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso 
de bens patrimoniais e outros.
 II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento 
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
 Artigo 3º – Os encargos que a Prefeitura vier assumir 
em razão da execução do acordo, correrão por contas de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de fevereiro de 
2000.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/02/00
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu________ Janaína de Souza Cantarelli, secretária de gabinete subscrevi e 
digitei.

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