| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura. |
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LEI Nº 2.088/00 DE 25/02/00 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando a formalização do Projeto Estadual do Leite “Viva Leite”, constante do Programa Estadual de Alimentação para populações carentes. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Executivo autorizado: I – A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º – Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por contas de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de fevereiro de 2000. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 25/02/00 Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu________ Janaína de Souza Cantarelli, secretária de gabinete subscrevi e digitei.