br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2090/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar importância em dinheiro à família Forense da Comarca de Caconde.
native_id222

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2090
DE 30/03/00
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
importância em dinheiro à família 
Forense da Comarca de Caconde.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a doar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à FAMÍLIA 
FORENSE DA COMARCA DE CACONDE, CGC 00084093/0001-80, 
sociedade sem fins lucrativos.
Artigo 2º - A importância a ser doada de que 
trata o artigo anterior, destina-se à instalação de rede de informática no 
Forum local e aquisição de equipamentos.
Artigo 3º - A Entidade beneficiada se obriga a 
prestar contas, dentro de 90 dias do recebimento da verba.
Artigo 4º - A não aplicação dessa verba ao fim 
destinado, implicará na sua restituição à Prefeitura Municipal, devidamente 
corrigida e acrescida de juros de lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de março de 
2000.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/00.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

open original →