| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar importância em dinheiro à família Forense da Comarca de Caconde. |
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LEI Nº 2090 DE 30/03/00 Autoriza o Executivo Municipal a doar importância em dinheiro à família Forense da Comarca de Caconde. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à FAMÍLIA FORENSE DA COMARCA DE CACONDE, CGC 00084093/0001-80, sociedade sem fins lucrativos. Artigo 2º - A importância a ser doada de que trata o artigo anterior, destina-se à instalação de rede de informática no Forum local e aquisição de equipamentos. Artigo 3º - A Entidade beneficiada se obriga a prestar contas, dentro de 90 dias do recebimento da verba. Artigo 4º - A não aplicação dessa verba ao fim destinado, implicará na sua restituição à Prefeitura Municipal, devidamente corrigida e acrescida de juros de lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de março de 2000. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/00. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.