| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2063/98. |
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LEI Nº 2091 DE 30/03/00 Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2063/98. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, “caput” da Lei Municipal nº 2063, de 16/12/98, que a passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a área industrial descrita e mencionada no artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1953/96, de 29/07/96, à implantação de planos ou programas habitacionais, podendo ainda, ser referida área objeto de doação, para construção de residências”.. Artigo 2º - Fica criado o § 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2063/98, com a seguinte redação: “§ 1º - A doação de que trata o artigo 1º somente será permitida após a realização de infra-estrutura no local, tais como redes de água, de esgoto e energia elétrica e com a devida aprovação dos órgãos competentes”. Artigo 3º - Passa o parágrafo único da referida Lei a constar como § 2º. Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2063/98. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde em 30 de março de 2000. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/00. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei. Prefeito Municipal