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norma nº 2091/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaAltera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2063/98.
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LEI Nº 2091
DE 30/03/00
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 
2063/98.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, “caput” da Lei 
Municipal nº 2063, de 16/12/98, que a passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
destinar a área industrial descrita e mencionada no artigo 1º, inciso I, da Lei 
Municipal nº 1953/96, de 29/07/96, à implantação de planos ou programas 
habitacionais, podendo ainda, ser referida área objeto de doação, para construção de 
residências”..
Artigo 2º - Fica criado o § 1º ao artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2063/98, com a seguinte redação:
“§ 1º - A doação de que trata o artigo 1º somente 
será permitida após a realização de infra-estrutura no local, tais como redes de água, 
de esgoto e energia elétrica e com a devida aprovação dos órgãos competentes”.
Artigo 3º - Passa o parágrafo único da referida Lei a 
constar como § 2º.
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei 
Municipal nº 2063/98.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde em 30 de março de 2000.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete em 30/03/00.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ____________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.
 Prefeito Municipal

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