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norma nº 2093/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2000
Date 2000-05-24
EmentaAutoriza Isenção de Taxa de Localização e Funcionamento de Entidades.
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LEI Nº 2093
DE 24/05/00 
Autoriza Isenção de Taxa de Localização e 
Funcionamento de Entidades.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder isenção de Taxa de Localização e Funcionamento- TLL e TLF- às 
Entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, educacionais e religiosas, com sede 
neste município e devidamente cadastradas na seção de lançadoria/tributos. 
Artigo 2º - Fica a Secretaria de Finanças 
autorizada a cancelar os lançamentos, referentes às TLL e TLF, a partir do 
corrente ano.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de maio de 
2000.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 24 de maio de 2000.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu __________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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