| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2000 |
| Date | 2000-05-24 |
| Ementa | Autoriza Isenção de Taxa de Localização e Funcionamento de Entidades. |
| native_id | 225 |
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LEI Nº 2093 DE 24/05/00 Autoriza Isenção de Taxa de Localização e Funcionamento de Entidades. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Taxa de Localização e Funcionamento- TLL e TLF- às Entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, educacionais e religiosas, com sede neste município e devidamente cadastradas na seção de lançadoria/tributos. Artigo 2º - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a cancelar os lançamentos, referentes às TLL e TLF, a partir do corrente ano. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de maio de 2000. Antônio Carlos de Faria Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 24 de maio de 2000. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu __________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.