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norma nº 2096/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2000
Date 2000-05-24
EmentaAutoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do Projeto Complementando a Renda.
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LEI Nº 2096
DE 24/05/00
Autoriza a concessão de subsídios 
financeiros às famílias do Projeto 
Complementando a Renda.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto Complementando a Renda, 
nos termos e condições estabelecidas no convênio, firmado com a Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, 
serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do 
Orçamento Municipal vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de maio de 
2000.
Antônio Carlos de Faria
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste gabinete em 24/05/00.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu ___________ Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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