| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2790 DE 29/06/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 90.346,28 (noventa mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a saber: Art.2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 90.346,28 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 411 3390-30 Mat.Consumo 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 18.407,68 412 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 30.000,00 413 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 25.000,00 Fonte 053120019 – COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 894 DE 11/05/2021 73.407,68 414 3390-30 Mat.Consumo 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 6.938,60 415 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00 416 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00 Fonte 053120020 - COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 731 DE 16/04/2021 16.938,60 TOTAL GERAL - RECURSOS DA SAÚDE VINCULADOS COVID-19 90.346,28 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.