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norma nº 2790/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2790
DE 29/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.346,28 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 90.346,28 (noventa mil, trezentos e quarenta e 
seis reais e vinte e oito centavos), a saber:
Art.2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e 
inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 90.346,28
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 
de 18/12/2020.
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
411 3390-30 Mat.Consumo 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 18.407,68
412 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 30.000,00
413 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 25.000,00
Fonte 053120019 – COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 894 DE 11/05/2021 73.407,68
414 3390-30 Mat.Consumo 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 6.938,60
415 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
416 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
Fonte 053120020 - COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 731 DE 16/04/2021 16.938,60
TOTAL GERAL - RECURSOS DA SAÚDE VINCULADOS COVID-19 90.346,28
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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