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norma nº 2791/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2791
DE 29/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
417
3390-
30 Material de Consumo 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 25.000,00
418
3390-
32
Material, Bem ou Serv. Distr. 
Gratuita 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 55.000,00
419
3390-
39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 20.000,00
Fonte 028000006 – EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL RES SS86 100.000,00

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