| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2792 DE 29/06/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 223 3390-30 Material de Consumo 2151 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 30.000,00 306 3390-30 Material de Consumo 2152 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 30.000,00 308 3390-30 Material de Consumo 2153 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 30.000,00 Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 90.000,00 225 3390-32 Material Distribuição Gratuita 2062 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 50.000,00 Fonte 0530010 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 50.000,00 234 4490-52 Equip.Material Permanente 1219 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 20.000,00 Fonte 0530001 - FNS PAB FIXO 20.000,00 228 3390-39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 2061 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 100.000,00 Fonte 0530009 - FNS-BLMAC-Bloco Atenção Media Alta Complex. Amb. Hospitalar 100.000,00 TOTAL 260.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 90.000,00 Fundo a Fundo Estado R$ 170.000,00 PAB-FIXO da União PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.