br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2792/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id26

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2792
DE 29/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 260.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
223 3390-30 Material de Consumo 2151
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 30.000,00
306 3390-30 Material de Consumo 2152
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 30.000,00
308 3390-30 Material de Consumo 2153
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 30.000,00
Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 90.000,00
225 3390-32
Material Distribuição 
Gratuita 2062
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 50.000,00
Fonte 0530010 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 50.000,00
234 4490-52 Equip.Material Permanente 1219
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 20.000,00
Fonte 0530001 - FNS PAB FIXO 20.000,00
228 3390-39
Serviços de terceiros Pessoa 
Jurídica 2061
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 100.000,00
Fonte 0530009 - FNS-BLMAC-Bloco Atenção Media Alta Complex. Amb. Hospitalar 100.000,00
TOTAL 260.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior:
 R$ 90.000,00 Fundo a Fundo Estado
 R$ 170.000,00 PAB-FIXO da União
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 
de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →