br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.205,30 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id27

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2793
DE 29/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 20.205,30 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 20.205,30 (vinte mil duzentos e cinco reais e trinta 
centavos), a saber:
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I, II:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior:
 R$ 1.196,30 – Saldo repasse pelo Ministério Público
II – Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 19.009,00
 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 
de 18/12/2020.
 
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
223 3390-30 Material de Consumo 2117
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 19.009,00
Fonte 2117 - COVID-19 FUNDO A FUNDO 19.009,00
225 3390-30 Material de Consumo 2116
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 1.196,30
Fonte 023120001 - COVID-19 1.196,30
TOTAL 20.205,30
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. . 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →