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norma nº 2794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente e dá outras providências”.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2794
DE 29/06/21
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 
09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com 
a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente e dá outras 
providências”. 
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Ficam criados os §§ 1°, 2º e 3º junto ao art. 1º, com as 
seguintes redações:
“Art. 1º (...).
§ 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, anualmente, 
conforme Termo de Aditamento nº 001/2018, pelo índice INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor);
§ 2º Que a correção se dê todo início de exercício.
§3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá 
encaminhar, para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do 
exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos.”
Art. 2º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2.021, devendo os 
efeitos desta retroagir ao mês de janeiro desse ano.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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