| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2794 DE 29/06/21 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente e dá outras providências”. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Ficam criados os §§ 1°, 2º e 3º junto ao art. 1º, com as seguintes redações: “Art. 1º (...). § 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, anualmente, conforme Termo de Aditamento nº 001/2018, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); § 2º Que a correção se dê todo início de exercício. §3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá encaminhar, para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos.” Art. 2º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2.021, devendo os efeitos desta retroagir ao mês de janeiro desse ano.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de junho de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 29/06/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.