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← Caconde (SP)

norma nº 2167/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDispõe sobe a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Caconde, cria o Fundo Municipal de Trânsito de Caconde, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a criar as Juntas Administrativas de Infrações, e dá outras providências.
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