| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobe a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Caconde, cria o Fundo Municipal de Trânsito de Caconde, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a criar as Juntas Administrativas de Infrações, e dá outras providências. |
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