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norma nº 2795/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.390, de 10/03/2.009, que regulamenta a realização de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2795
DE 13/07/21
Altera a Lei Municipal nº 2.390, de 10/03/2.009, que 
regulamenta a realização de estágio no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1° Os artigos abaixo transcritos, todos da Lei Municipal nº 
2.390, de 10/03/2.009, que regulamenta a realização de estágio no âmbito da Administração 
Pública Municipal, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas 
estágios, em percentual de até 20% (vinte por cento) do número 
de servidores do seu quadro de pessoal.
Parágrafo Único. Fica assegurado o percentual, mínimo de 10% 
(dez por cento) das bolsas, a que se refere o caput, a estudantes com deficiência, conforme 
determina a Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 11.788 de 25/09/2008, que 
institui a Lei de Estágio.
Art. 4º O estagiário receberá os seguintes valores, a critério da 
Municipalidade:
I. R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para estágios com 
duração de 04 (quatro) horas, ou
II. R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para estágios com 
duração de 06 (seis) horas.
 § 1º Todos estagiários terão direito a um auxílio-transporte, no 
valor de R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2º Os valores acima serão reajustados, anualmente, por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º Os valores fixados no artigo anterior serão pagos até o 
10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 6º O estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto 
quando se tratar de estagiário com deficiência”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 13 de julho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 13/07/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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