| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2796 DE 13/07/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e com o seguinte desdobramento: 103 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1064 02.04.01 Ens.Infantil 20.000,00 108 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1050 02.04.02 Creche 70.000,00 Fonte 0121000 - FONTE TESOURO - EDUCAÇÃO INFANTIL 90.000,00 115 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1066 02.04.03 Ens.Fundamental 130.000,00 Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 130.000,00 121 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1068 02.04.04 Fundeb Infantil 30.000,00 129 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1070 02.04.05 Fundeb Fundamental 70.000,00 Fonte 0226200 - EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS - 40% 100.000,00 142 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1217 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 30.000,00 Fonte 0522003 - FNDE QSE QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO 30.000,00 TOTAL 350.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 114 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2021 02.04.03 Ens.Fundamental 200.000,00 Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 200.000,00 141 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2074 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 150.000,00 Fonte 0222003 - CONV TRANSP ALUNOS ENS FUND REC ESTADO 150.000,00 TOTAL 350.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de julho de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 13/07/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.