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norma nº 2796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2796
DE 13/07/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 350.000,00 do 
orçamento municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e com o seguinte 
desdobramento:
103 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1064 02.04.01 Ens.Infantil 20.000,00
108 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1050 02.04.02 Creche 70.000,00
Fonte 0121000 - FONTE TESOURO - EDUCAÇÃO INFANTIL 90.000,00
115 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1066 02.04.03 Ens.Fundamental 130.000,00
Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 130.000,00
121 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1068 02.04.04 Fundeb Infantil 30.000,00
129 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1070 02.04.05 Fundeb Fundamental 70.000,00
Fonte 0226200 - EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS - 40% 100.000,00
142 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1217 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 30.000,00
Fonte 0522003 - FNDE QSE QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO 30.000,00
TOTAL 350.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
114 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2021 02.04.03 Ens.Fundamental 200.000,00
Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 200.000,00
141 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2074 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 150.000,00
Fonte 0222003 - CONV TRANSP ALUNOS ENS FUND REC ESTADO 150.000,00
TOTAL 350.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 13 de julho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
 Registrado e publicado neste Gabinete em 13/07/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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