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← Caconde (SP)

norma nº 2179/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaDefine os débitos de pequeno valor para os fins do artigo 100 e seus parágrafos da C.F. e artigos 78 e 86 do Ato das Disposições Transitórias, para o município de Caconde.
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