| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências. |
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